A Câmara Municipal de Piracicaba deve iniciar, na 15ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (27), às 19h30, as discussões sobre o projeto de lei nº 6/2023, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que propõe a criação de áreas específicas e instalação de assentos especiais para pessoas obesas nos estabelecimentos destinados à alimentação, esporte, cultura e lazer no município. A matéria está na Pauta da Ordem do Dia da reunião, em primeira discussão, com substitutivo da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).

O projeto revoga a Lei nº 4.717/99, que já institui os assentos especiais em cinemas, teatros, bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas, restaurantes e supermercados. A alteração amplia de 1% para 2% o número mínimo de assentos em relação à capacidade total de atendimento desses locais. A matéria trata como pessoas obesas as que possuírem Índice de Massa Corporal (IMC) maior ou igual a 30 kg/m². Além disso, estabelece as regras para produção dos assentos, que devem suportar carga mínima de 250 kg e para a identificação dos espaços.

O projeto mantém a obrigatoriedade prevista na lei anterior a hipermercados, supermercados e mercados disporem de 20% dos caixas registradores com passagem especial para pessoas obesas. O prazo para adequação dos estabelecimentos será de 180 dias e o descumprimento previsto é de notificação, advertência e multa de R$ 1,5 mil, dobrada em caso de reincidência. Se for aprovado, o projeto ainda prevê que a matéria poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Outras proposituras – Ao todo, a Pauta da Ordem do Dia da 15ª Reunião Ordinária conta com 25 proposituras, dentre elas o parecer contrário emitido pela CLJR em relação ao PL 21/2023, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que amplia a obrigatoriedade de instalação de adesivos para indicar a localização de ponto cego aos ciclistas também para os veículos de transporte escolar. Atualmente, a Lei nº 9.852/22, de autoria do mesmo vereador, dispõe sobre os veículos do transporte público. O parecer aponta que a matéria invade competência do Poder Executivo. Se o parecer for mantido, o projeto será arquivado. Se o parecer for derrubado pelo Plenário, a matéria volta à tramitação.

Também na pauta estão quatro projetos de decreto legislativo que dispõem sobre concessão de honrarias, além da moção 44/2023, de autoria do vereador Cássio Fala Pira, de repúdio ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), por constranger um grupo de vereadores que buscavam informações sobre problemas de falta d´água.

Há ainda 11 requerimentos em pauta, que versam sobre placas denominativas de vias públicas, infraestrutura urbana, congratulações e outros temas. No requerimento 191/2023, a vereadora Rai de Almeida (PT) questiona o Poder Executivo sobre o cumprimento do Plano Municipal de Cultura e, no 203/2023, sobre a composição dos conselhos municipais. Em segunda discussão, os vereadores devem discutir três PLs e, em primeira discussão, outros três de denominação de espaços públicos, além de um PL de alteração do orçamento.

Os trabalhos legislativos poderão ser acompanhados, ao vivo, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.