A Câmara de Vereadores de Piracicaba realiza nesta quarta-feira (8), a partir das 19h30, no Plenário Francisco Antônio Coelho, audiência pública para discutir a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 6/2019, conhecida como reforma da Previdência, apresentada pelo governo federal. O debate é resultado do requerimento 288/2019, de autoria do vereador Matheus Erler (PTB). 

Na propositura, convoca os secretários municipais José Luiz Ribeiro, do Trabalho e Renda (Semtre), e Eliete Nunes, de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads), assim como Conespi (Conselho das Entidades Sindicais de Piracicaba) e da 8ª Subsecção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), regional Piracicaba.

 A PEC 6/19 apresentada pelo governo altera artigos da Constituição de 1988 com objetivo de reformar a seguridade social e estabelecer regras de transição. No requerimento, Erler avalia que a proposta é justificativa sobre um déficit na Previdência e uma crise financeira “falaciosos”. “A PEC tem o efeito de abolir direitos e garantias individuais, o que a torna inconstitucional”, avalia.

Ainda no texto do requerimento, o parlamentar lembra que o sistema previdenciário tem sido tão altamente superavitário ao longo dos anos que são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União) e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública.

“A PEC reduz consideravelmente os direitos previdenciários conferidos pela Constituição Federal. Além disso, ao propor a revogação das regras de transição, retira garantia fundamental dos trabalhadores amparados por elas e confere retroatividade às novas regras, atribuindo tratamento desigual aos servidores em igualdade de posições”, aponta o parlamentar, no texto do requerimento.