09 DE ABRIL DE 2021
Requerimento de Silvia Morales pergunta se procedimentos tiveram "chamamento público e ampla publicidade, com tempo hábil à mobilização e participação popular".
Requerimento de Silvia Morales foi aprovado na reunião extraordinária desta quinta-feira
Dúvidas sobre como se dá a indicação de representantes de entidades da sociedade civil para integrar o Conselho Municipal de Habitação são direcionadas ao Executivo pela vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade É Sua, no requerimento 363/2021, aprovado nesta quinta-feira (8), durante a 6ª reunião extraordinária.
A parlamentar pergunta quais são os procedimentos para a indicação, se houve "chamamento público e ampla publicidade, com tempo hábil à mobilização e participação popular na formação do CMH", e de que forma foram feitos. Ela questiona se o Poder Executivo pretende aprimorar a regulamentação do conselho, "a fim de melhor especificar e democratizar" os procedimentos de composição e nomeação.
Silvia também quer saber qual o critério utilizado pela Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) para oficiar as associações de moradores dos bairros São Francisco e Parque dos Eucaliptos, dentre todas as demais associações existentes em Piracicaba.
Isso porque, conforme destaca a vereadora, o decreto 14.221/2011, que regulamenta o Conselho Municipal de Habitação, diz que cabe à Emdhap "oficiar as entidades componentes do CMH para indicação de seus representantes titulares e suplentes", norma que vai contra os princípios da gestão democrática e do controle social, "uma vez que isso implica a escolha deliberada das entidades da sociedade civil que irão compor o CMH pelo presidente da Emdhap, ou seja, pelo próprio Poder Público".
"Sequer foi realizado um chamamento público para os procedimentos de composição do Conselho Municipal de Habitação, como é de praxe em outros Conselhos Municipais, a exemplo do de Defesa do Meio Ambiente e da Mulher", acrescenta Silvia.
A vereadora reforça que "os Conselhos Municipais têm a função de formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais e o objetivo de possibilitar a inclusão dos segmentos sociais nos processos de decisão pública, fornecendo condições para o fortalecimento da cidadania e para o aprofundamento da democracia".
"Sua composição deve incorporar representantes do governo e da sociedade civil, sendo que a indicação se faz, no primeiro caso, pelo chefe do Poder Executivo, seja estadual ou municipal, e, no segundo caso, pelos pares eleitos de cada segmento representado da sociedade civil", afirma.