A Câmara Municipal de Piracicaba deve apreciar na noite da próxima segunda-feira (26), durante a 45ª reunião ordinária do ano, o projeto de lei 72/2022, que altera a Lei nº 5.194/2002 com o intuito de transferir a localização da Pinacoteca Municipal “Miguel Archanjo Benício D’ Assumpção Dutra” para o complexo cultural do Parque Engenho Central, especificamente para o Galpão 14 A.

Até o ano passado, as obras da Pinacoteca estavam abrigadas no prédio localizado na praça José Ferraz de Almeida Júnior, na região central. Segmentos da área cultural protestaram contra a desativação do imóvel onde, por mais de 50 anos, funcionou o espaço cultural, o que levou a questão para a Justiça.

O projeto ainda estabelece que cabe ao prefeito a administração dos bens municipais, assim como o funcionamento, manutenção e conservação da Pinacoteca. O Poder Executivo justifica, no projeto, que a mudança é necessária “para o melhor aproveitamento das áreas disponíveis no Parque Engenho Central e principalmente para garantir a preservação do acervo de obras da Pinacoteca”.

Além disso, a administração argumenta que a localização do espaço no Parque Engenho Central permitirá um acesso mais facilitado da população ao acervo da Pinacoteca, permitindo que os turistas que visitam o complexo possam também visitar as obras.

Emendas - A matéria já esteve na ordem do dia da 41ª reunião ordinária, no último dia 12, mas, após receber emendas, teve sua discussão adiada. 

Ao todo, 3 emendas buscam alterar o projeto original. A primeira delas, de autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), faz apenas pequenos ajustes na redação da propositura; já a emenda 2, de autoria da vereadora Rai de Almeida, busca manter o endereço original da Pinacoteca, na rua Moraes Barros, 233, no centro; por fim, a emenda 3 busca explicitar, no corpo do projeto de lei, o novo endereço da Pinacoteca, já que no texto original consta apenas que ela "funcionará em próprio municipal". A menção ao novo endereço aparece na justificativa do projeto de lei.

As emendas 2 e 3 receberam parecer contrário da CLJR, que aponta que a designação de endereço do próprio municipal por parte dos parlamentares viola o princípio constitucional da separação dos Poderes.

"Sendo a Pinacoteca um próprio municipal, a sua administração cabe exclusivamente ao Executivo, não podendo os integrantes do Parlamento interferir nas questões de gestão administrativa, implicando na usurpação de poderes que deve ser coibida em função do comprometimento da ordem jurídico-administrativa local", traz o parecer.

Parque Tecnológico - Também devem ser apreciadas na noite da próxima segunda-feira outros dois projetos de lei, dois projetos de lei complementar, três moções e seis requerimentos, totalizando outras 13 proposituras além do projeto de lei 72/2022.

Dentre elas , o projeto de lei complementar 10/2022, de autoria do Executivo, busca incorporar a Fumep (Fundação Municipal de Piracicaba) ao perímetro do Parque Tecnológico de Piracicaba.

Segundo justificativa do projeto, a integração da Fumep "tem a perspectiva de potencializar as ações e projetos da instituição em consonância com o impulsionamento das políticas públicas de inovação e capacitação profissional para o Desenvolvimento Econômico da Região Metropolitana de Piracicaba, previstas pela Prefeitura Municipal de Piracicaba e pela Semdettur (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo)" e  "trará como benefícios a aproximação e atração de empresas para firmar parcerias estratégicas visando o desenvolvimento de ações voltadas ao ensino, pesquisa, desenvolvimento e inovação de impacto social e econômico positivo nos diferentes setores da sociedade para o município de Piracicaba e sua região metropolitana".

O assunto já foi debatido em audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Piracicaba em junho deste ano. 

Captação de água da chuva - Também deve ser apreciado na 45ª reunião ordinária o projeto de lei complementar 7/2022, de autoria de Paulo Camolesi, que prevê que imóveis residenciais, comerciais e industriais acima de 150 metros quadrados, quando de sua reforma ou edificação, adotem sistemas para captação e utilização de água não potável da chuva e para a infiltração dessa água no solo, com o intuito de abastecer o lençol freático. 

As sessões camarárias do Legislativo piracicabano são transmitidas ao vivo pela TV Câmara (11.3 em sinal aberto digital, canal 4 da Net/Claro e 9 da Vivo) e pelas redes sociais da Câmara Municipal de Piracicaba. O público também pode acompanhar os trabalhos legislativos de forma presencial.