ࡱ> sur]/bjbj1F؜)\؜)\&^ XX84(,r TTTTT&&&$n"$%J &"&& XXTT, &RXTX8T&MT{xReB 0r m,n%n%n%D&&&&&&&  ^v&&&r &&&&n%&&&&&&&&& R : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/2014 Introduz alteraes Lei Complementar n 186/06 Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, modificado pelas Leis Complementares de n 201/07, n 213/07, n 220/08, n 222/08, n 247/09, n 249/09, n 255/10, n 257/10, n 261/10, n 287/11, n 293/12 e n 295/12 e Lei Complementar n 292/12 (ZEIS 2-U) e revoga a Lei Complementar n 291/12 (faixa non aedificandi Via Campestre). Art. 1 Os mapas constantes dos ANEXOS I a XVII e XIX e os memoriais descritivos constantes dos ANEXOS I, III, IV, V, VI, VII, IX, XVI e XIX da Lei Complementar n 186, de 10 de outubro de 2006, alterada pelas de n 213, de 17 de dezembro de 2007, n 220, de 03 de julho de 2008, n 222, de 26 de setembro de 2008, n 249, de 22 de dezembro de 2.009, n 255, de 30 de junho de 2.010, n 261, de 17 de novembro de 2.010, n 287, de 19 de dezembro de 2.011, n 293, de 06 de julho de 2.012 e n 295, de 24 de setembro de 2.012, ficam substitudos pelos respectivos que integram a presente Lei Complementar. Art. 2 O art. 65 da Lei Complementar n 186, de 10 de outubro de 2006, alterada pela de n 213, de 17 de dezembro de 2007, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redao: Art. 65. ... ... VI Zona Especial Industrial 6. Art. 3 O caput do art. 68 da Lei Complementar n 186, de 10 de outubro de 2006, alterada pela de n 222, de 26 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 68. Os parmetros urbansticos para as Zonas Especiais Industriais 1, 2 e 6 so: (NR) Art. 4 O art. 113 da Lei Complementar n 186, de 10 de outubro de 2.006, alterado pelas de n 222, de 26 de setembro de 2.008, n 249, de 22 de dezembro de 2.009, n 261, de 17 de novembro de 2.010 e n 287, de 19 de dezembro de 2.011, fica acrescido dos incisos LXIX e LXX, com as seguintes redaes: Art. 113. ... LXIX 69 Cidade Judiciria; LXX 70 Expanso Unisul. Art. 5 O inciso II do art. 1 e I do art. 3 da Lei Complementar n 292, de 26 de junho de 2.012, passam a vigorar com a redao a seguir descrita, ficando seu ANEXO II substitudo pelo respectivo que integra esta Lei Complementar: Art. 1 ... ... II Zona de Adensamento Prioritrio (ZAP 1), na qual se encontra inserida a Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2-U) Campestre. ... Art. 3... I quanto ao uso e ocupao do solo: sero permitidos todos os usos previstos para as Zonas de Ocupao Controlada por Fragilidade Ambiental (ZOCFA 1) e de Adensamento Prioritrio (ZAP 1), conforme as ZEIS 2 ora criadas nela estejam inseridas, observado o disposto na Lei Complementar n 208, de 04 de setembro de 2.007 e suas alteraes; (NR) Art. 6 Fica expressamente revogada a Lei Complementar n 291, de 18 de abril de 2.012. Art. 7 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao. GABRIEL FERRATO DOS SANTOS Prefeito Municipal EXPOSIO JUSTIFICATIVA Egrgia Cmara, Encaminhamos para apreciao dessa Nobre Edilidade, projeto de lei complementar que introduz alteraes Lei Complementar n 186/06 Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, modificado pelas Leis Complementares de n 201/07, n 213/07, n 220/08, n 222/08, n 247/09, n 249/09, n 255/10, n 257/10, n 261/10, n 287/11, n 293/12 e n 295/12 e Lei Complementar n 292/12 (ZEIS 2-U) e revoga a Lei Complementar n 291/12 (faixa non aedificandi Via Campestre). O Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, aprovado pela Lei Complementar n 186/2006, j sofreu vrias alteraes desde que entrou em vigor em setembro de 2007. Isso acontece devido necessidade de adaptar a legislao urbanstica ao dinamismo do crescimento urbano e econmico do municpio, sendo certo que esta nova proposta ir colaborar para o incremento industrial, o desenvolvimento urbano e a proteo legal de reas verdes e das guas urbanas. Assim, cabe destacar que em tempos de escassez de terra, gua e vegetao, o homem vem racionalmente perseguindo a sustentabilidade, na tentativa de promover a interveno no ambiente natural de maneira menos dramtica. Surgem, ento, as diretrizes urbansticas capazes de orientar e determinar o caminho do uso e da ocupao do solo, que resultar na forma personalssima do ambiente que no s pretendemos, mas que se faz necessrio ser construdo, de maneira que o resultado final seja o bem estar coletivo e difuso. Desta forma, o Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba IPPLAP promoveu inmeros estudos para avaliao das principais demandas na rea de Planejamento Urbano, as quais se transformaram nas propostas a seguir descritas e contempladas no presente projeto: Da criao da Zona Especial Industrial 6 (ZEI 6) e bairro respectivo Expanso Unisul: Considerando a existncia de grande demanda por reas para instalao de novos Distritos Industriais, o IPPLAP aps estudos do zoneamento da cidade, constatou que a rea prxima ao bairro Taquaral e que faz divisa com a cidade de Rio das Pedras, possuia um potencial de crescimento industrial, em razo da sua posio geogrfica privilegiada e da farta oferta de rodovias para o escoamento dos bens a serem produzidos, com possibilidade de instalao de indstrias que tragam o crescimento econmico ao municpio. Tudo isso associado infraestrutura j consolidada no local, permitiram ao IPPLAP considerar que a expanso trar o benefcio almejado, qual seja, a possibilidade do fomento industrial no municpio. Da Expanso da Zona de Adensamento Secundrio 5 (ZAS 5) e criao do bairro Cidade Judiciria: Com relao Cidade Judiciria, o IPPLAP promoveu estudos que identificaram como vetor de expanso reas contguas aos bairros Cecap, Jardim So Francisco e Conceio, levando-se em considerao a caracterstica de centralidade regional que vem sendo adotada no local, com a presena da Universidade Metodista de Piracicaba e do Hospital Regional, que por si s j tem sido fator de estmulo ao uso e ocupao do solo de seu entorno. A rea em questo pretende concentrar os servios estatais judicirios, seja da esfera estadual ou federal, o que diminuir a demanda por mobilidade urbana, j que estes servios que hoje esto dispersos em regies distantes de nosso municpio, sero unificados em um nico polo, facilitando o acesso da populao, a exemplo do que j foi feito em cidades de grande porte como Campinas, o que por certo ir melhorar a qualidade dos servios prestados e diminuir o tempo e o uso dos meios de transporte para deslocamento da populao e dos profissionais. Com isso novos postos de trabalho sero criados em bairros vizinhos como Cecap, Pompia, gua Branca, dentre outros, sendo seus habitantes beneficiados, pois evitaro o deslocamento para reas centrais do municpio, melhorando a mobilidade urbana e o trfego de veculos nestas reas. Cabe mencionar, ainda, que a localizao da rea da Cidade Judiciria ser favorecida pela Rodovia do Acar e pela Projeo do Anel Virio, que em ambos os casos permitiro um deslocamento rpido dos habitantes, consolidando o carter regional que a infraestrutura pblica ir fixar no local. Da mudana de zoneamento com a supresso da Zona de Ocupao Restrita 2 (ZOR 2), diminuio da Zona de Ocupao Controlada por Infraestrutura 4 (ZOCIE 4) e criao da Zona de Ocupao Controlada por Fragilidade Ambiental 3 (ZOCFA 3): Considerando a necessidade de aumentar a proteo e estimular o uso de pouco impacto das reas naturais, a alterao que est sendo proposta para mudana do zoneamento justifica-se pela necessidade de criar uma proteo ambiental maior para a rea pretendida, tendo em vista suas caractersticas prprias como a de relevo acidentado, potencial hidrogrfico, existncia de muitas nascentes, caractersticas perifricas quanto a sua posio geogrfica, que exige do planejamento urbano menor estmulo ao adensamento nesta regio. Por outro lado, a alterao da zona ZOR 2 para ZOCFA, se justifica pois, os lotes de 500,00m institudos hoje em ZOR representam uma clara subutilizao de uma rea que hoje dotada de infraestrutura urbana bsica e que ter uma ocupao mais adequada se tal tamanho de lote mnimo for alterado conforme o praticado nas reas de ZOCFA, ou seja, 250,00m, alm de garantir uma proteo ambiental mais adequada, em razo outras caractersticas constantes das Zonas Controladas por Fragilidade Ambiental. Importante mencionar, ainda, que estamos realizando ajustes na descrio da Zona Especial de Interesse da Paisagem Construda ZEIPC 2 e 3, a fim de que seus alinhamentos acompanhem o correto limite entre os Bairros Jardim Europa e So Dimas. Estamos, propondo, tambm, a revogao da Lei Complementar n 291, de 18 de abril de 2.012, haja vista que o traado previsto como faixa non aedificandi localizada na divisa dos Bairros Campestre e Santa Helena e que serviria de acesso ao Anel Virio Municipal teve sua localizao modificada, conforme se pode verificar do mapa exemplificativo que segue anexo para conhecimento dos Nobres Edis. Cabe destacar, ainda, que todas as alteraes que esto sendo feitas demandam a reformulao dos mapas constantes dos ANEXOS I a XVII e XIX e dos memoriais descritivos constantes dos ANEXOS I, III, IV, V, VI, VII, IX, XVI e XIX da Lei Complementar n 186, de 10 de outubro de 2006 e suas alteraes, os quais encaminhamos juntamente com a presente propositura. Destarte, informamos que a presente propositura recebeu parecer favorvel do Conselho da Cidade, que segue anexo para conhecimento dos Nobres Edis. Assim, diante do acima exposto que encaminhamos a presente propositura para anlise dos Nobres Edis e aguardamos sua aprovao por UNANIMIDADE! Piracicaba, em 11 de junho de 2014. GABRIEL FERRATO DOS SANTOS Prefeito Municipal     PREFEITURA DO MUNICPIO DE PIRACICABA Estado de So Paulo Procuradoria Geral  %   # yeT<'(h-yhCJOJQJ^JaJmHsH.h-yh5CJOJQJ\^JaJmHsH h-yhCJOJQJ^JaJ&h-yh5CJOJQJ\^JaJ#h-yh5CJOJQJ^JaJ+h-yh5CJOJQJ^JaJmHsH h-yh-yCJOJQJ^JaJh-yCJOJQJ^JaJhCJOJQJ^JaJ"h-yh6CJOJQJ]^J h-yhCJ OJQJ^JaJ h-yhCJOJQJ^J%   EWXz  *$1$7$gd $ a$gd^gd^gd/ ^/ gd#     Hbfgz{~ 34ƵƝƅƝƝƝƵƝƝƝxff#h-yhCJOJQJ\^JaJh-yhCJmHsH.h-yh6CJOJQJ]^JaJmHsH.h-yh5CJOJQJ\^JaJmHsH h-yhCJmHnHsHtH(h-yhCJOJQJ^JaJmHsH&h-yh5CJOJQJ\^JaJ h-yhCJOJQJ^JaJ'z{ $/067Refg$a$gd $ a$gd $`a$gd $`a$gd $ a$gd  *$1$7$gd4V7defgpqc۱n\Hۆۆ&h-yh5>*CJOJQJ^JaJ#h-yh5CJOJQJ^JaJ.h-yh5CJOJQJ\^JaJmHsH(h-yhCJOJQJ^JaJmHsH+h-yhCJOJQJ\^JaJmHsH+h-yh5CJOJQJ^JaJmHsH&h-yh5CJOJQJ\^JaJ h-yhCJOJQJ^JaJ&h-yh6CJOJQJ]^JaJghpqABNSbc! *$1$7$8$H$gd$ & F5$9Da$gd  r7$8$H$gd $`a$gd$a$gd $`a$gdc "# $ %d****++++°°°‚q]qG+h-yhCJOJQJ]^JaJmHsH&h-yh6CJOJQJ]^JaJ h-yhCJOJQJ^JaJ+h-yhCJOJQJ\^JaJmHsH.h-yh5CJOJQJ\^JaJmHsH"h-yCJOJQJ^JaJmHsH(h-yhCJOJQJ^JaJmHsH h-yhCJmHnHsHtH.h-yh6CJOJQJ]^JaJmHsH!!""$ $ % %' ')+)"*#*++ -!-J.K.s.t.u..$a$gd $`a$gd$ & F5$9Da$gd$a$gd+,- -!--u................//ǰ܋ǃj_TJB>horhorOJQJhorCJOJQJhor5CJOJQJhor5CJ$OJQJ)jh5CJ$OJQJUmHnHuh2Gjh2GU#h-yh5CJOJQJ^JaJ$h-yhCJOJPJQJ^JaJ,h-yhCJOJPJQJ^JaJmHsH(h-yhCJOJQJ^JaJmHsH h-yhCJOJQJ^JaJ#h-yhCJOJQJ]^JaJ...............//////gd$a$ $1$a$gd//////(h-yhCJOJQJ^JaJmHsHh2GhorhjhU/0&P . 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