ࡱ> dfc] bjbj1.؜)\؜)\^^^8$22222$J$"$^^229^^2^822 VŐ\^O0jT$$$^R $:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 17/2014 Delimita Zonas Especiais de Interesse Social 2 (ZEIS 2) em reas urbanas do Municpio de Piracicaba, institudas pela Lei Complementar n 186/06 e suas alteraes Plano Diretor de Desenvolvimento, como Zona de Ocupao Controlada por Fragilidade Ambiental (ZOCFA 1 e 2) e em Zona de Adensamento Prioritrio (ZAP 1) e Zona de Adensamento Secundrio (ZAS 5), estabelece parmetros urbansticos e d outras providncias. Art. 1 Ficam delimitadas as seguintes Zonas Especiais de Interesse Social 2 (ZEIS 2), cujo mapa e descrio constantes dos ANEXOS I, II e III ficam fazendo parte integrante da presente Lei Complementar, sendo estas inseridas em reas urbanas do Municpio de Piracicaba, institudas pela Lei Complementar n 186/06 e suas alteraes Plano Diretor de Desenvolvimento conforme segue: I Zona de Ocupao Controlada por Fragilidade Ambiental (ZOCFA 1), na qual se encontra inserida a Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2-V) Santa Terezinha; II - Zona de Ocupao Controlada por Fragilidade Ambiental (ZOCFA 2), na qual se encontra inserida a Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2-X) Morato; III Zona de Adensamento Prioritrio (ZAP 1), na qual se encontram inseridas: a) Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2-Y) Novo Horizonte; b) Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2-Z) Monte Lbano; c) Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2-W) Monte Lbano. Art. 2 So parmetros urbansticos para as Zonas Especiais de Interesse Social 2 (ZEIS 2-V, X, Y, Z e W Santa Terezinha, Morato, Novo Horizonte e Monte Lbano), elencadas no art. 1, retro, os seguintes: I - Coeficiente de Aproveitamento CA = 1,4 (um vrgula quatro); II - Taxa de Ocupao para uso residencial TO = 70% (setenta por cento); III Taxa de Ocupao para uso no residencial TO = 80% (oitenta por cento); IV - Taxa de Permeabilidade TP = 10% (dez por cento) Art. 3 Nas Zonas Especiais de Interesse Social 2 (ZEIS 2-V, X, Y, Z e W Santa Terezinha, Morato, Novo Horizonte e Monte Lbano) delimitadas pela presente Lei Complementar devero ser observados os seguintes preceitos legais: I quanto ao uso e ocupao do solo: sero permitidos todos os usos previstos para as Zonas de Ocupao Controlada por Fragilidade Ambiental (ZOCFA 1 e 2) e de Adensamento Prioritrio (ZAP 1), conforme as ZEIS 2 ora criadas nela estejam inseridas, observado o disposto na Lei Complementar n 208, de 04 de setembro de 2.007 e suas alteraes; II quanto s edificaes: devero ser observados os dispositivos legais constantes da Lei Complementar n 206, de 04 de setembro de 2.007 e suas alteraes; III quanto ao parcelamento do solo: devero ser observadas as disposies constantes da Lei Complementar n 186/06 e suas alteraes Plano Diretor de Desenvolvimento e o Captulo V, atinente aos Loteamentos de Interesse Social, constante da Lei Complementar n 207, de 04 de setembro de 2.007. Art. 4 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao. GABRIEL FERRATO DOS SANTOS Prefeito Municipal EXPOSIO JUSTIFICATIVA Egrgia Cmara, Encaminhamos para apreciao dessa Nobre Edilidade, projeto de lei complementar que delimita Zonas Especiais de Interesse Social 2 (ZEIS 2) em reas urbanas do Municpio de Piracicaba, institudas pela Lei Complementar n 186/06 e suas alteraes Plano Diretor de Desenvolvimento, como Zona de Ocupao Controlada por Fragilidade Ambiental (ZOCFA 1 e 2) e em Zona de Adensamento Prioritrio (ZAP 1) e Zona de Adensamento Secundrio (ZAS 5), estabelece parmetros urbansticos e d outras providncias. Preliminarmente, importante esclarecer que o instrumento de poltica urbana das Zonas Especiais de Interesse Social 2 ZEIS 2 permite que o Municpio de Piracicaba determine e especifique as reas nas quais podero ser implantados empreendimentos de interesse social, objetivando atender a demanda por lotes e casas destinados populao de menor renda. Conforme a previso contida nos arts. 78 a 87 da Lei Complementar n 186/06 - Plano Diretor de Desenvolvimento e suas alteraes, as ZEIS 2 devem ser delimitadas por lei complementar especfica, devendo ser ela inserida em uma das Zonas em cuja previso consta do prprio Plano Diretor (art. 80, com nova redao dada pela Lei Complementar n 222/08), sendo que nas Zonas de Ocupao Controlada por Fragilidade Ambiental e de Adensamento Prioritrio permitida a implantao deste instrumento de poltica urbana. Desta forma, a presente propositura visa a delimitao de pores do territrio urbano como ZEIS 2, as quais estamos denominando de ZEIS 2- V, X, Y, Z e W, inseridas em Zona de Ocupao Controlada por Fragilidade Ambiental (ZOCFA 1 e 2) e em Zona de Adensamento Prioritrio (ZAP 1), sendo as mesmas localizadas nos bairros Santa Terezinha, Morato, Novo Horizonte e Monte Lbano, especificando, tambm, os parmetros urbansticos, de parcelamento, edificao, uso e ocupao do solo. Assim, imprescindvel esclarecer que embora essa Administrao tenha empenhado esforos nos ltimos anos para atender a demanda por moradias de interesse social, nosso Municpio ainda possui grandes necessidades por lotes e casas com preos acessveis populao com renda considerada Faixa 1 de R$ 0,00 R$ 1.600,00, sendo, portanto, mais do que justo que esta Administrao Municipal possa criar condies necessrias para que empreendimentos pblicos ou privados de carter social venham a ser implantados no Municpio de Piracicaba. Assim, considerando a necessidade de se delimitar reas possveis de implantao de empreendimentos de interesse social no Municpio de Piracicaba como forma de estmulo a tais investimentos e para o atendimento demanda por moradias de carter social que encaminhamos a presente propositura para anlise dos Nobres Edis e aguardamos sua aprovao por UNANIMIDADE! Piracicaba, em 11 de junho de 2014. GABRIEL FERRATO DOS SANTOS Prefeito Municipal     PREFEITURA DO MUNICPIO DE PIRACICABA Estado de So Paulo Procuradoria Geral  "$'M[\p˾˪˪˪˘˪p\TPTPTPTPh ~jh ~U'h hvK5CJOJPJQJ^JaJ#h hvK5CJOJQJ^JaJ*hvKhvK6CJOJPJQJ]^JaJ#hhvK5CJOJQJ^JaJ&hvKhvK6CJOJQJ]^JaJhvKhvKOJQJ^J hvKhvKCJOJQJ^JaJ"hoho>*CJOJQJ\aJ"hohvK>*CJOJQJ\aJ' O P 0 1 t u $^`a$gdvK $da$gdvK$d`a$gdvK$ d^ a$gdvKgdvKkl!4 $da$gdvK$d]a$gdvK$d`a$gdvK $da$gdvK$d^a$gdvK$^`a$gdvK45MN^_\]DEmnop$a$gdvK$d`a$gdvK $da$gdvK $da$gdvK$d`a$gdvK  gd$a$ $da$gdvK  ¾'h hvK5CJOJPJQJ^JaJhjhUh ~horhorOJQJhorCJOJQJhor5CJOJQJhor5CJ$OJQJ)jh5CJ$OJQJUmHnHu /0&P . A!"7#$S%7 GUDd I6  3 AbTf' m%o TD\nTf' m%o PNG  IHDRgfY sRGB pHYsjT%IDATx^}^ `M1@P¥H@ %PB `cm܍z{ӮzI;q(;y;9sS#plGNV\!/hZZL 9)_>YjXȋtMU\RbORNza((.8M2Lq"Oy<Ir޽mǽ? JFtY화( gN^NΪ'78bdi%ngQtpHg8h$("~gLK"K/cU1QDYQ}4;Oro߁cZG>}|I-?<^W4G#EYl M>uIXz5 sYYYYtÍ7vۍO8FQ ogi([,ZIvX,×O % c}<6 s8:3uر儧y;~%(_۹mnMѱ-XٲaݤhkNhixkD|洩3NZjk:DMU\t: 8!2{Ai(DuBexh1 oBu] 3%Tl2Bf W&#fOxZ[[o'CvVV׿|޹uuu}Ji7_׊`cw/2}{N0 o382 rf ֖V,o2}ᇻv}}BYx1&s_QL)cve8/|;4W)k[~i&> `?,jՇ?O9e1I`P'Դq~P44iB<8]&Aټ~iKO]'vh, T%cNom3fw¼J*ol|M|ԩS ݻw766vlB^?E1}銋~yy9T$*18{ 6B2tXv믿>H4o:V ZxdvZ`ŖHcƌO]^VצN۶s΍E4b zqو-89*Ѱ2cfcNlv]!ƝL&|'`[{9[fM4KګO9h%$[zpDK6{ܽ{S%\~gp FȓeUUU 5y"IYYxæORd(`VS>X!V眱l{?^XC!;ZdZͲcV}V#ٙL)&KDn{ggG)L;s,Xj 2`+q?8nzPה`I|cr0üyWPoD:Qhhi_| b$hŊ+7n4މX+n`O7ï}s#ngرlgL9<ۻ'ꀲurXȭا݆d慶E'-"\«r2eYC_TP\n%rbx5QJ&ESyDsƏE fb-7Ϙ<+9v=z>K\q9nt~*ULӄ)A_9H`dH_Z,4ʫO/書λ"~~oJk}cN#[_',8dHaG̛uclخgmi7sq.e8lwkbӸEaa#4Ľ,&qhͻvG;N:q2Y8$z^ IԦ9+V\3v}7wvjnjxO2|Q>FL xr5Ŷg9g֮]{ݹ擏7wڲcȰ(蚦n1&`SK4:_ؿg9n)ol"Sxq%W6}֒f]7etGlA #d7 ({چWZ>|cղSN:i)W}濼Ja9g9dx/=הpq]71e8(MEoWaYISϽpgyq .cbGBCsݖhpѬ`M?>۱m߾mo-?桶E$(C#ڊZ@1IۭtU˕Qt!T$H xh.p`9#4 `d,GduxhHWYkywk8\n@dh KRH8ԑ!,oI`UiF p`^pZMZV`VXiǚN4nASAD"v,'@##H,s@Ǿ+.Zp(J`IDb?gU:AZ8_ʤ'Tr oN0D,&3pM׎Eac IRRFJnO^M(LNa0Y>F9ن7"ow)!L$FBw}vr $3ǚ(&0\0˒ͩ VOYDIҼ/XyS./ # 'CfʲY"C5eGivw /{r$f29IrPWUQywo3[(A )7kJaͷM#>j{!h˗7+|wuِ d&-bq DqS͘=?!e2%.8K d$,SΡ,1嬮͍gbyKd#X9]eY$GlEp*dLNXEUrX X㹠vZ r5v\@VtG; _Hl*#|.pcU/xQ* \tE&9L"5[-p8Q()/ E0eDB^) N@ Eqg!÷HUW.,H@#i)&bŇsťyULC~ݐQVXBJ'|nI҅MGǴ^z^sUO YJy~<, *Du R4.^`fzV̵W] w !PQt GN:Rs[,~5̅*\_tԶٚ+sfu$ 䰉Q e`z!2N39Ιdd)>̄΋IBN2LYy`úkYHKFjr9QyfHFY4[ pE} HQ0"@fCp ;Y"dCجoy܅W8<3{Ҍ J J3J2&rq t`%A? 5th:gF ghenGAN댎nGSSyLÏk2?2R?-v#pA"ʈ)&t= gϦ䡡H 32Lv"ugk[owO:Ym`(E2򪁄(;Te3t8Qfi9q*#-n{ۛoN0Tz/])c᭮0o~iQRkǖ=RpG[~j+s3*/5UUH>l6XFfFxQgyV6|2AUYYX}G{v 6g$18R3@| !gjK+YS"1:7V^yTY<{Y+ 6O@{{MuiD ڰZZxˉ][Z~έZ>\Tx^V[֟rgPkDʼ#M%1f伸Լf1Wm /[|C'}6g|xm1 @hW5(JF1y~~PTN<9BgHEL>!ǂeY䌚sB$?_xknZ!^e}ў.觬He@xx 1';M xU5eFn̹3&VLR Q, t"~Dn Hj4ǵnRyFG92:`&C Yr><,JpL(^gMV!gI-ςuz >Z~*4ߠkסR)j }DѬ j+ :Krwl-X&rt & a^00F˰ՄN9g.i~kyeHD"j& ֽs0\G<HU \X7> hн.o yM Xѡ`Ѐua hΈz sr+I Փw6p06;б ߹*)x:ҌօT: ڛo(zN8lѸ wDIg '#2`!Tv'!X%ĥtR9eִ$0ح8>{#.8l ţy0#ƵLv (`(4!k ڎZAR fX=X@Н)ֲ`ƽ]Q .aIUW4ضĹ#ٽ)fá >֭Yt<^_Fl."q7׺ngDK]0A69Ķi D-F bc ƚLrO:tQqE6S]UY,朞@hzv5 ̂*SxYhǣ;3v4 v +HmE":l.ّ!s:oH+֚VWۻ́xq֎}ݹs}_5=w (q鬥g )}h_]W&=SS5%u5CeC#s)(, ãq@2jրm>8|AR8%I VoƂS%v^iT2G?u:pHUA'|ɪm G`!4:r`!2.(j (A6ufxf/@|뽷߸SAhPwmyUtpdZ@h#Tn} ӌ5҄ m@f 7W ^ &r"6Wy 3aYXsXyOlXGe,Pz rMw{똖qvF32)(P-'#cfgyQq9Dft 9t XjnXk|{?l&3-=BsQ6qA0N(Ā:*p48Urޠtf`"],~f sZIHKD¢Y9ϱokfMVi. h hNRdbi;h܂ $CldY@xuSZERQ$O;a4S"[@ {Ǘ;|řYp["|㺾^ ^*j0`糒.+tBT9pfRߴs[KU+ 66 TgD +5u2(ϒO)nP(;*MP}, +&pRLJ*MZ1p]M;Mg,=oH:Ӫӗw>*a?0?8 η_}3OEÙd%s_m e23 Nwpe `)R% "σ`#Eʭ;T$AjVbÙKDxxPb -+Όoχ-Y٢LQ4,,GX :d/ [ ,5!L|M] QBP:RX-9|@`30aF<@@VZ`o#4N۷=ӐaX!,4vܩ-nM{/ @&9-ԤfSQDLfsj"RU 4"XQ4,djp'vPPrH0^-lNs[39p*e2Plweu 0 2@)F_bt ЀC[}VP*:ۃz<XG{%7@ D,pbHOkK]?GB#/>- GG ]ENK)Ž爭=ŸO8rS:~a)-H =M[Bq ' O <VӦ(R.ըS.P%Zn5/ǻXnΜ'/^͟x/;}C'/=-%kf]Ws-"i˛|n@-&;zW8k@C\*չg=e7+DVxx1]0gөr-$ 'k#7U >~3ݢ-w| M\H@RC.5M[?i¤Щwڔ?|nUp>HvSjgWFw:a oG7jjh|Ǣ)t%N'Igion+MTjw*5gpP~_+\4%qf[{WOݸq(յ` 9&gN$͆{%)n&_y J]#| pIJ3,+fQwiT>LRyФP-xA UVUUn:555oH !EZlPSL.JPܛZ_e6>p?` ioGb1Gj6 Tmkk(N;10ƉJ뙱7F =~ Sz1KFzOMg)^18Hڌ=v=gr5Qtl3gB&ŦD*@{x,Ao{]`bayǍ߻wqmm`8F4zՇߋBZNÓm qy*p F` Y%ޔCvmۗ:ጳ7;<e|W ~7׺p5xǃDQ6 YclJ^(vt)*y߯Z&BRR*[[1k,[>>[ݶΟP3I ~yZK@ (/i5^VSYӈ.k3J%`GH-ˉT{]w`Ʃg kTibY.=iCÿ*sܖn55Osﯮ{ɧI9iKW\TͶ=S/ F2fBp0)'~9SL~MV6"q$8 uz9WH~G-XX_kc[侶+=[.âMKٵJѹlಣ. / A7Gյbg<_"0ľ= (lܲu8;uáTzt8{O! z7uًffGI1 r]}>HYmeGECL2U>f=C;!/tGK9X4XۋS w3MGZVG{Ң <\&y/&Q8jV[/B6#4Hۂ^΋+닏9Oҗ]u%My:a#!'y1IqLI7񗏛>u tg\rvp@#O8u` +8l"WIlaJt /Ihd+[ʻ};E tq'\(;іf{Ռ;*A%ЋI%0kRa]At$pVVVmݾhn` -A6Ur*Gy56fN۶kϊφV‚z-O\NP;cʎ(o Vf sR|#`%UL ,=9Uc ;κ{ggcJwW7rwhㄙv_GS¸A7TSy~ⷸ4a: @X Sܡ%a؞ͭn5f ֺq90eܸ|u]}Ⱦݮr-&uE?sO]| w[i8=1wsY~̼eύ]h¹3M4k㘧dܷb+Q㋢]- ((tb(ҳ<=ikoi$-GR$rVoQ] nl|aǛY!ĨN9sRxݺ<ϹhHEO:*)fӲ@6 ˠĢoP*d)"n'aB˪==QF`cw׏mn2%CV$m1+/`<8$@?<IYtV(3D-YtH0n` R1D|A7#N4p ߹fZO:ݪ4x/1uz$L:,[WUkZd ݄f&`0p.%1hnd]j"+/@$E`~fMJx# ۶ZpFG=]!x ojPftkI䆇M+Vd0 !8}uSe2!jAc)dBgGzd ӧ]y $bBfso7YcGc`􊝟L<M}%]h oVYi66-g 304}]jST~*Yd1cX48 (`cw _{S%ӦQZDhm˃B21T"t<I]t!O&[v}2͚M`Eu^0ǣj Cc}ɿZPKlé#PRB<ŴI (rj̿ pfӐJR;yv,#dc y酮F 4"kft!!g61(q& Ma3 :e R\pҋ<#*9ƍ2Z bTvVpE21J@83uc{FGŠ*8Աmk.[NAD4s3+;9jFe0oUL[C#ؖq)3" m'arZ 1 ʩё'mپ찑$ZUN$3zo)Nl$%Eչvz1+4@UL;.-_$ ҡ򓦃ϊ*: fA}cյv=0"DnJzC=c&gEM*)+;ǀѿs mW*T,t_[ SsH.oO'HSMs"Fy1JpT9gp NtNwUO< ;xRA:W1}u;f+K_;d D -ҹtN!Їw@FzEaWS2 Gt|fߕuLQ8Rqy|p{+vwС`Ssm&+'Lc^yu8ц#5у{捭|+Lځ"d X wj)g'&bbq}O>Гb쁆q0$+IveWH QVKĘl IBCNcǠϣsvv NB@"KR\Feq'54uoTJώe<l,a֓d[۝y.;[O? 3঒,g$A>CKGih֕(Ct .HK#"=)J~ #ĒL6;{46KOב9ulSA$dݹov~g UeJ^-omΤ5 -db[}*O?[{ajq,tۍ]m;6oPoKC?Αţ$ݢ-Augek㾭ԴVtI<gQ96(9r}5-C]uy\Ny&"@(@K1cIWEYޭqmW,M6 );kT 5L73OjKնkyg'BJ:={?MuZ`u\vS~Ak0;{"zѱ<πp?kuק;vR 9{Xś*' hZȤ^xC۶Ov;,>tKx9@BÀ\܏TIZ2#ӷ\U8q k?J 葡ECU ci  c AwgW, #aPxhX~&~ſ=i{|)Sz&2)] /=e@(̙1-X j*IRF.?uNER*E|[hw)r*ݐZi>>eb_0&)y6<*^EBJE^Ʉh&%NLLjDmU(6m|Ìi3.=A3v+sja/ZPZ͊\vY'b_OFL`s6wǨk%sdC{ EI&N$Kd4p[ Ll|Mw!`Zt{}/3A( 0w鵨GVOa)w>7*#K)W߭])z3Bb*!ҙ4XQa-%JG|{ՕUP7;Lb7X H PQ 8ێWUT Ab!)_^ z}Y%[Sݰ't…'=3f͡Hn``}zZq-sԵ{,u#\۶MgMoM77X-^|ڻr;x8 uV:w)}K髑t܄Ba w RPϺum[FQ.`\x gh!d/9RgX37JJƤ.a0*CJPJ\^JaJtH>A > Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k , Sem lista :@: Cabealho  !4 4 Rodap  !P/P vK Ttulo 3 Char5>*CJPJ\^JaJtHl@"l vKPargrafo da Lista*$5$7$8$9DH$^CJPJaJtHPK![Content_Types].xmlN0EH-J@%ǎǢ|ș$زULTB l,3;rØJB+$G]7O٭Vicf%d Xӧ|O3xnDCp[PrؘӖ{s/4\ e1n K~pmGo 1*f8&,ɴ8NhR*Պ"(Cq̹6v{# s(!ⷧ a`|P0MCD[.L7fGC|WE\-"ʌ8V뫿.3TԜt?|+^Wr F#XnEwa5Pziݭwenpnc(mh(xϫW+Pmv׫x )6%V !Fw Րbbڂ% ;b14% qv4ꛡq.UJRˏTXF$tƐ$Ÿ1xu5ȫ?z9~/?9udXx[㹎~K;V ɋo>Gx;A:|H"̝ȹ"X 'og1 -Y,{"4W" J@gl;AxFp1a5 W\Zxj<Pl7 Mq#c[Vw#{d0&¹M"֐ ɾQM+A^6o#6{Uw񡉄Q !F/@ET.`t\ SƘs͵֫% ȋ={tD]Ę첃 D̆8Ա(Q\gc"CP|bolt5 ʪSZeXry3~ :AXI O5Y[Y!}c˪Ϋbvd$ܺx,]4c]6{~/^O߽`4[nڽG߼Ox;4à4V8p)ogMlO!&J'Srg8հշyk,RSHK~>"E꫇ܽb;UOKmHh$ zNYHM tL gOZ cx,z]w铂iTl&tSr=qyruiA Z$TdT#!:x\7W)5PV4ױ8kn]h+[P2#4kxh)L$Ϣ,.ap%:DDġ$jryh4Dq+W@-&y#I7'<zڵ+(|_Ғ!݃p|yrA pxTN9&b3U5Lv7qDg!:.)\IyNG}c} B5lzPnwÉ]t#9M4W=P5*f̰lk<[X-C wT%Ժ}B% y,] Fm5AM2ޔa٨; <ڛ4 MkKkq{u: . ]]]]]` 4 @ @ (  n  S #" `? 0(  B S  ? `@2t35 b   }Ca$x3!B<vK>Lror ~o@@UnknownG*Ax Times New Roman5Symbol3. *Cx ArialG=  jMS Mincho-3 fg?= *Cx Courier NewA$BCambria Math"A_܃&' * *!xx243HX ?2!xx hmGerson BocattoOh+'0  0 < H T`hpxhmNormalGerson Bocatto21Microsoft Office Word@^в@@ZӿD@8՜.+,0  px  Pre-installed Company*   Ttulo  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABDEFGHIJKLMNOPQRTUVWXYZ\]^_`abeRoot Entry FZhŐgData GU1TableCWordDocument1.SummaryInformation(SDocumentSummaryInformation8[CompObjv  F$Documento do Microsoft Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q