O vereador Ronaldo Moschini (PPS) defende a isenção da taxa de estacionamento rotativo regulamentado, a Zona Azul, para a população idosa do município. O parlamentar apresentou o requerimento 33/2016, para saber se a prefeitura tem interesse em apresentar projeto de lei ou decreto estabelecendo a gratuidade e se a medida pode ser aplicada ainda este ano.

O Executivo terá que responder ao vereador qual a arrecadação dos estacionamentos rotativos Zona Azul em 2015 e a estimativa de valor arrecadado com as vagas de idosos (180, das 3.461 disponíveis). Moschini pergunta se a perda de arrecadação será significativa para o erário, tendo em vista o benefício social.

No texto da propositura aprovada pela Câmara nesta quinta-feira, 11, na 3ª reunião ordinária, Moschini cita o Estatuto do Idoso e diz que a isenção é uma forma de fazer valer as políticas de acessibilidade implantadas em todas as esferas de governo. Ele também destaca que duas resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) destinaram 5% das vagas em estacionamentos de uso público às pessoas idosas (acima de 60 anos) e 2% para veículos que transportam pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção.

A utilização da credencial, de responsabilidade do município, dá a isenção do pagamento em até 2 horas às pessoas com deficiência, mas isso não acontece com o idoso, cita Moschini. “Pensei em elaborar projeto isentando os idosos do pagamento. No entanto, pesquisando os arquivos desta Casa de Leis, encontrei projetos de outros vereadores, todos com parecer de inconstitucionalidade, por ser de competência do Executivo Municipal.”

O parlamentar diz que a própria legislação municipal isenta a população acima de 60 anos da tarifa de transporte coletivo urbano. Ele diz que a inserção social deve ser ainda maior, levando em conta as dificuldades físicas em razão da avançada idade.