A Câmara aprovou nesta segunda-feira, 12, o projeto de lei complementar 21/16, que trata da isenção de IPTU a imóveis urbanos utilizados na exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. A votação em primeira discussão ocorreu na 74ª reunião ordinária e, em segunda discussão, na 20ª extraordinária. 

O texto é de autoria do Executivo e prevê a isenção aos imóveis localizados cujo primeiro lançamento do IPTU foi realizado no exercício de 2013. O recurso deve ser feito pelos proprietários no prazo de 60 dias ao Conselho de Contribuintes de Piracicaba.

Conforme declara Gabriel Ferrato, a isenção de IPTU para estes imóveis está prevista no Código Tributário Municipal. “É uma medida de justiça, vez que com a expansão do perímetro acabamos por inserir na área urbana vários pequenos proprietários rurais que não tiveram tempo hábil para apresentar os documentos comprobatórios de sua atividade.”