A Câmara votará em discussão única, nesta quinta-feira (16), na 44ª reunião ordinária, o veto parcial do Executivo ao projeto de lei complementar 13/2017, do vereador Osvaldo Schiavolin, o Tozão (PSDB), que dispõe sobre normas de acessibilidade em edificações no município.

O veto parcial atinge dois dos três acréscimos que haviam sido aprovados pela Câmara à lei complementar 197/2007. Foram barradas pelo prefeito Barjas Negri (PSDB) a obrigação de instalação de elevador adaptado em edifícios com mais de um pavimento além do pavimento de acesso e a necessidade de garantir acessibilidade ––em construções, ampliações e reformas de edifícios destinados a uso comercial e residencial–– nas áreas comuns, no piso térreo e nos demais pavimentos, por meio de elevador, rampas ou plataformas para pessoas com deficiência.

O único trecho que foi sancionado pelo prefeito é o que assegura, nas áreas externas ou internas das edificações, espaços destinados à garagem e ao estacionamento de uso público, onde serão garantidos 2% do total das vagas à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, reservando no mínimo uma vaga próxima aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizada com o símbolo internacional de acesso, de acordo com o estabelecido na norma ABNT NBR 9050 (dimensionamento) e na resolução 304/2008 do Contran (quantidade de vagas).

Além dessa propositura, estão na pauta dois projetos de decreto legislativo, seis moções —entre de aplausos e de apelo— e três requerimentos em discussão única e um projeto de lei em segunda discussão.

A Tribuna Popular será ocupada por Wilson João Trindade, que abordará o tema "União Nacional dos Juízes Federais e as candidaturas independentes em Piracicaba e no Brasil", e por Diogo Zambetta, que falará sobre estudo preliminar entre modelos de obras populares.

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados a partir das 19h30 pela TV Câmara nos canais 8 da Net, 9 da Vivo TV e 60.4 em sinal digital, pelo site www.camarapiracicaba.sp.gov.br, por meio dos canais oficiais do Legislativo no Facebook e no Youtube e pela rádio Câmara Web. A transmissão pela rádio Educativa FM tem início às 20h.