O requerimento 970/2019, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), foi aprovado na noite desta quinta-feira (5), na 73ª reunião ordinária. Na propositura, o parlamentar solicita informações do Executivo sobre o descumprimento e omissão da lei complementar 365/2016 que dispõe sobre vendas e doação de animais equinos e bovinos.

No texto do requerimento, o vereador cita o artigo 103 A da lei complementar 365/2016, que diz que equinos poderão ser doados. Diante disso, ele questiona por qual motivo o artigo não está sendo cumprido.

O parlamentar também pergunta sobre o leilão realizado no dia 2 de dezembro pela Sedema (Secretaria de Defesa do Meio Ambiente), em que se tem a informação que foram leiloados bovinos e equinos.

Trevisan quer saber quantas pessoas fizeram solicitação para requerer a doação de equinos e se esses interessados tiveram retorno em suas solicitações.