O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) solicita informações do Executivo sobre a violação e descumprimento da lei federal 13.303/2016, sobre a nomeação da diretora administrativa-financeira da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), Kátia Mesquita, e da liminar que determina o seu novo afastamento. O requerimento 142/2020 foi aprovado nesta segunda-feira (17), na quinta reunião ordinária de 2020.

O parlamentar pergunta ao chefe do Executivo se a diretora será mantida no cargo, mesmo após a terceira decisão da Justiça pelo afastamento. Ele quer saber quais providências serão adotadas pelo prefeito Barjas Negri (PSDB) em razão dos processos judiciais e de lei federal.

Ele questiona, ainda, os motivos que levaram o prefeito a não determinar a demissão da diretora, mesmo diante dos inúmeros inquéritos civis e processos judiciais em andamento, inclusive com novo afastamento determinado pelo Poder Judiciário local e a violação e descumprimento de lei federal.

“A diretora da Emdhap se mantinha no cargo porque havia uma decisão judicial que garantia sua permanência, mas não é o caso agora, após novas denúncias de ilegalidades. Desta forma, a sua permanência na empresa, afastada judicialmente e sem prejuízo de vencimentos, causa, sem dúvida alguma, prejuízo ao erário público”, alertou Trevisan.

O vereador sugeriu ao prefeito que a diretora seja exonerada imediatamente do cargo público que ocupa. “O procurador do município respondeu recentemente que o presidente foi exonerado em 31 de dezembro e que a diretora estava lá porque tinha uma liminar da Justiça. Ora, para que liminar se o cargo é de confiança, de livre nomeação e demissão?”, questionou.

O fato de Kátia Mesquita permanecer nomeada como diretora da instituição, mesmo afastada judicialmente do cargo, causou indignação do vereador, que ocupou a tribuna da reunião ordinária desta segunda-feira (17) para manifestar seu descontentamento. “Há algo de errado e muito grave nisso. Vou entrar com outro requerimento para perguntar o porquê de até o momento não ter sido criada nenhuma comissão de sindicância para apurar os fatos. Por que o prefeito a mantém no cargo, ganhando R$10.900? Não é a Justiça que não funciona, é o prefeito que não funciona”, afirmou.