O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) manifestou apoio à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/2019, já aprovada na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal, que modifica o sistema de Previdência Social do país, para que conceda o benefício da aposentadoria especial aos guardas civis municipais de todas as cidades brasileiras.

No texto da moção de apoio 242/2019, aprovada na 51ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (16), o parlamentar afirma que, embora os guardas civis sejam indispensáveis para a segurança pública, a atividade exercida pelo profissional é física e psicologicamente desgastante, por causa da alta exposição a agentes nocivos à saúde.  

Ele recorda que, na última quarta-feira (11), os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, de forma unânime, a criação de uma proposta de emenda à Constituição paralela, com mudanças acolhidas pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas não incluídas na proposta da reforma da Previdência.

“A emenda apresentada pelo senador Major Olímpio (PSL-SP), acatada parcialmente pelo relator, define uma lei complementar específica, que estabelecerá os requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão dos servidores públicos que têm atribuições relacionadas à segurança pública”, comentou Trevisan.

Ele salientou que a concessão da aposentadoria especial aos guardas civis é de extrema importância para que a legislação brasileira avance, garantindo os direitos aos servidores públicos.