O vereador Laércio Trevisan Jr. (PR) cobra da Prefeitura de Piracicaba o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas civis municipais. O pedido foi encaminhado ao prefeito Gabriel Ferrato (PSB) a partir do requerimento 510/2016, aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira (23). No texto, o parlamentar relata a literatura jurídica que exige do poder público o benefício devido à atividade exercida pela corporação. 

A Portaria NR 16, que regulamenta a lei federal 12.740/2012, garante o pagamento adicional de 30% de periculosidade, e define que as atividades das guardas municipais expõem os profissionais a roubos e/ou violência física. Além disso, decisão do desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo, em processo contra a Prefeitura de Piracicaba, destaca que legislação municipal garante 40% da parcela RET (Regime Especial de Trabalho), o que, segundo o parlamentar, não eliminaria outro benefício. 

Na decisão, o desembargador cita os artigos 81 e 82 da lei complementar municipal 67/1996, nos quais o Município instituiu aos guardas municipais a gratificação por adoção de regime especial de trabalho (turnos ininterruptos acima de oito horas). “Nesse sentido, a essência da parcela RET, equivalente a 40% dos vencimentos, é gratificar o guarda municipal por sesujeitar a regime especial de jornada”, aponta a decisão. 

Trevisan Jr. questiona porque os guardas civis não recebem o adicional de 30% de periculosidade. “Qual legislação prevê que a GCM (Guarda Civil Municipal) não poderá receber o adicional de periculosidade, tendo em vista que recebem o pagamento do RET”, pergunta o parlamentar. 

Ele lembra, ainda, que o pagamento RET é um acordo com os guardas civis pelo horário de 12 horas diárias de trabalho. “Porque o pagamento do RET interfere e prejudica o pagamento do adicional de 30%?”, adverte. “O que estes adicionais tem em comum, sendo que um adicional é devido ao horário especial e outro refere-se ao risco de vida do servidor?”