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13 DE JULHO DE 2016

Tire suas dúvidas sobre o Serviço de Acesso à Informação da Câmara


Usar o Serviço de Acesso à Informação da Câmara é muito simples: basta ir ao endereço www.camarapiracicaba.sp.gov.br/sic e encaminhar sua solicitação.



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Gustavo Annunciato - MTB 58.557 Salvar imagem em alta resolução

Acesse o endereço www.camarapiracicaba.sp.gov.br/sic e encaminhe sua solicitação!


Usar o Serviço de Acesso à Informação da Câmara é muito simples: basta ir ao endereço www.camarapiracicaba.sp.gov.br/sic e encaminhar sua solicitação. Se você tem dúvidas sobre o que é a ferramenta e como ela funciona, confira as respostas abaixo:

1 - O que é a Lei de Acesso à Informação?
A lei federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

2 - O que são informações?
De acordo com o artigo 4º, inciso I, da LAI, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

3 - O acesso à informação é gratuito?
Conforme dispõe o artigo 12 da LAI, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e no envio de documentos. Nesse caso, o órgão ou a entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

4 - O que é o SIC?
O artigo 9° da LAI instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). São funções do SIC:
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Cada órgão e entidade do Poder Público deve se estruturar para tornar efetivo o direito
de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede,
em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

5 - O que é o e-SIC?
A versão eletrônica do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos à Câmara. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a administração pública. O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para a Câmara. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas, entrar com recursos e apresentar reclamações, entre outras ações.

6 - Qualquer pessoa pode encaminhar um pedido de informação à Câmara?
Sim, qualquer pessoa, física ou jurídica.

7 - É necessário se identificar ao encaminhar um pedido?
Sim, os pedidos de informação encaminhados ao SIC deverão conter, obrigatoriamente:
a) nome do requerente;
b) número do CPF ou do CNPJ, dependendo do caso;
c) especificação, de forma clara e precisa, da informação desejada;
d) endereço do solicitante.

8 - Como encaminho um pedido de informação à Câmara?
Você pode registrar o seu pedido das seguintes formas:
a) preferencialmente, pelo sistema e-SIC;
b) presencialmente, no endereço rua Alferes José Caetano, 834, Centro, Piracicaba-SP, CEP 13420-355, ou por correspondência, para o endereço acima. Nesse caso, o registro no sistema e-SIC será feito pela Câmara, que informará, por e-mail, o número de protocolo do pedido. Em caso de dúvida, entre em contato com o SIC da Câmara, pelo telefone (19) 3403-6500.

9 - Existem custos para solicitação da informação?
Não. O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo quando
houver necessidade de impressão, digitalização de documentos ou formatação de
mídias para envio ao solicitante.

10 - Qual é o prazo de resposta aos pedidos?
O prazo para resposta é de 20 dias corridos, a contar da data do seu protocolo no e-SIC, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, desde que justificado.

11 - Que tipos de informação podem ser solicitados à Câmara?
Podem ser solicitadas informações de caráter público acerca de atividades e ações
desenvolvidas pelo Poder Legislativo de Piracicaba, tais como:
a) operações financeiras realizadas;
b) licitações e contratos administrativos;
c) seleções públicas de empregados;
d) dados estatísticos (setoriais e geográficos);
e) documentos históricos.
Informações relativas às atividades dos poderes Executivo e Judiciário devem ser solicitadas em órgãos e entidades correspondentes no seu nível de atuação (federal, estadual ou municipal). Para denúncias, críticas, sugestões ou reclamações, a Ouvidoria da Câmara é o canal mais adequado, por ser um canal condutor de opiniões, reclamações e denúncias, garantindo o princípio da ética, da eficiência e da transparência da Câmara em suas relações com a sociedade.

12 - É garantido pela lei o acesso a qualquer informação e/ou documento solicitado?
Não. Segundo o artigo 22 da LAI, o direito de acesso à informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação em vigor, tais como: bancário, empresarial, industrial e de operações e serviços no mercado de capitais. Além disso, a LAI prevê a possibilidade de restrição de acesso a informações de índole pessoal (artigo 31) e àquelas consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, conforme ato da autoridade pública federal competente (artigos 23 e 24). Nesses casos, a resposta da Câmara indicará as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

13 - O que são informações pessoais?
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.



Texto:  Ricardo Vasques - MTB 49.918


Tópicos: Câmara

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