PIRACICABA, QUINTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017 Aumentar tamanho da letra
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Jurídico analisa aspectos constitucionais e legais de proposituras


Análise consiste em verificar se a propositura não contraria princípios e normas da Constituição Federal e também a lei em vigor, seja federal, estadual ou municipal.



  

A principal função do Departamento Jurídico é apresentar análise jurídica sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade das proposições encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara.

Essa análise consiste em verificar se a propositura não contraria os princípios e normas contidos na Constituição Federal e também a lei em vigor, seja Federal, Estadual ou Municipal. A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara também não devem ser desrespeitados.

A proposta é examinada também quanto à sua “iniciativa”, pois dependendo do tema, ela pode ser de competência exclusiva do Prefeito, não cabendo ao vereador ser o autor da mesma. Quanto à competência, também é verificado se cabe ao Município legislar sobre determinado assunto, pois determinadas matérias somente o Estado ou a União podem dispor.

Este Departamento atenta-se ainda à melhor interpretação do Regimento, com o objetivo de preservar a correta aplicação do mesmo. Caso haja questionamentos quanto à interpretação e aplicação das normas regimentais, o Jurídico emite seu parecer de forma a esclarecer as dúvidas apresentadas.

ASSESSORIA JURÍDICA - Outra responsabilidade do Departamento Jurídico é prestar assessoramento e consultoria jurídica à Presidência, aos Vereadores, às Comissões, aos Diretores de Departamento e a quem for determinado pela Presidência, desde que integrante da Câmara de Vereadores de Piracicaba. Os processos de apreciação das contas da Câmara de Vereadores junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também são acompanhados pelo Jurídico.

ATUAÇÃO EM REUNIÕES ORDINÁRIAS - Durante as votações em plenário, as proposituras podem ser aprovadas com modificações em seu texto original, o que força a elaboração de “novas redações” e “redações finais” às propostas. Tais textos são de competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que por sua vez, é assessorada pelo Departamento Jurídico, que realiza análise jurídica das proposituras e a elaboração das novas redações e redações finais.

ATUAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONVÊNIOS FIRMADOS PELA CÂMARA - Para que os processos licitatórios e a firmação de convênios ocorra de maneira correta e transparente, o Jurídico examina minutas de editais, contratos de convênios, termos aditivos, bem como quaisquer ajustes que venham a ser formalizados pela Câmara de Vereadores. O parecer sobre a abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade também cabe ao Departamento Jurídico.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - Cabe ao Departamento Jurídico processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral. O Jurídico deve ainda prestar assessoramento e consultoria jurídica nos procedimentos disciplinares, administrativos e de sindicâncias, além de elaborar pareceres e manifestações jurídicas nos processos administrativos.

REPRESENTAÇÃO - O Jurídico deve atuar administrativa e judicialmente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara de Vereadores de Piracicaba, representando-a em juízo, requerendo ou oficiando em todas as ações em que ela for autora, ré, interveniente ou de qualquer forma, interessada. Outra atribuição do Departamento Jurídico é realizar a defesa judicial dos vereadores, em atos praticados no exercício de suas prerrogativas, desde que solicitado pelos parlamentares. Em caso de Ações Populares, Ações Civis Públicas e Ações de Improbidade Administrativa a defesa judicial não pode ser feita pelo Jurídico.

CONSOLIDAÇÃO DE LEIS - O setor de Consolidação de Leis é responsável pelo trabalho de agrupamento por tema da legislação do Município, agrupando diversas normas que tratam do mesmo assunto em uma só lei, de maneira a simplificar a consulta pelos vereadores e pela população. A coordenação desse trabalho é de responsabilidade do Departamento Jurídico.

OUTRAS ATRIBUIÇÕES - Quando designado pela Presidência, o Departamento Jurídico tem a responsabilidade de manter contato com outros órgãos e entes públicos, federais, estaduais ou municipais, para obtenção de dados relativos à atividades legislativas. A manutenção da biblioteca que contém legislação, livros e periódicos de utilidade para o desempenho das funções legislativas, também é de competência do Jurídico, que deve fornecer cópias de documentos quando solicitados. O Departamento Jurídico precisa planejar anualmente suas atividades, com o respectivo plano de metas, emitindo relatório anual das atividades desenvolvidas e das metas alcançadas, além de apoiar a coordenação e execução dos trabalhos relativos a sua área de competência, como obriga o art. 7º e seus incisos da Lei nº 5.838, de 02 de outubro de 2006, que delega as funções do Jurídico.

DIRETOR - O Departamento Jurídico é dirigido pelo advogado Filipe Vieira da Silva.



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