Os projetos de lei complementar 6 e 7, de 2019, de autoria do Executivo, voltarão à apreciação dos vereadores nesta quinta-feira (23) em reuniões extraordinárias convocadas para acontecerem após a 30ª reunião ordinária, agendada para 19h30, no Plenário Francisco Antônio Coelho. As proposituras receberam emendas e, por isso, saíram da Pauta da Ordem do Dia da última segunda-feira (20). 

As emendas são assinadas pelos vereadores Ary Pedroso Jr. (SD), Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), Lair Braga (SD), Matheus Erler (PTB), Nancy Thame (PSDB), Paulo Campos (PSD) e Paulo Serra (CID).

De caráter modificativo, a emenda ao PLC 6 inclui artigo em que define as áreas públicas a serem recebidas pelo Município por conta da regularização fundiária, previstas em 10% para sistema de circulação; 9% para sistema de lazer ou de recreio; e outros 4% para áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários.

A proposta define o repasse de compensação ao FUMHIS (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social), previsto em 10% para sistema de circulação, 1% para sistema de lazer ou de recreio; e 1% para áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários.

Já a emenda ao PLC 7, define as áreas a serem recebidas em 10% para sistema de circulação e 3% para áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários. Para repasse ao FUMHIS, serão 10% para sistema de circulação, 10% para sistema de lazer ou de recreio e 2% para áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários.

As emendas também detalham que os valores monetários sobre cada área serão apurados e regulamentados por meio de decreto.

Na justificativa da Emenda aos PLCs 6 e 7, os parlamentares argumentam que a proposta vista aplicar o “instituto da compensação”, por meio do qual a parcela de áreas públicas, verdes e institucionais que não foram reservadas nos núcleos irregulares e, portanto, não atendem as porcentagens mínimas estabelecidas por lei sobre parcelamento do solo, possam ser compensadas em outras áreas.

O PLC 6 regulariza o Residencial Benvenuto, na avenida Laranjal Paulista, 3009, no bairro Campestre, que conta com 29 lotes ao longo de 45 mil metros quadrados. Já o PLC 7 é referente ao Residencial Irmãos Formaggio II, localizado na Estrada Genoveva Nasato Formaggio, s/nº, no bairro Dois Córregos. O loteamento conta com 30 lotes distribuídos em área de quase 38 mil metros quadrados.

REUNIÃO ORDINÁRIA – A Pauta da Ordem do Dia da 30^a reunião ordinária conta com duas moções e sete requerimentos em Discussão Única; e um projeto de lei em Primeira Discussão. Está previsto o uso da tribuna popular por Jaedson Campos de Souza, que tratará do tema “Influência da igreja na vida dos jovens de uma cidade”, e José Carlos Magazine, o qual falará sobre a fiscalização da PPP do Esgoto e Lagoa do Santa Rosa.

Haverá a suspensão do Expediente, aprovada pelo requerimento 173/2019, do vereador Pedro Kawai (PSDB), para os organizadores da Semana Municipal do Brincar apresentarem uma explanação sobre o evento.

Os trabalhos legislativos são transmitidos, ao vivo, pela TV Câmara, nos canais 8 da NET, 9 da Vivo e 60.4 em sinal digital, assim como nas redes sociais, no Facebook e Youtube, e no site oficial do Legislativo, onde é possível acompanhar pela Rádio Web. Na rádio Educativa FM, a transmissão começa a partir das 20h.