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Projeto de lei 323/2018, de autoria do vereador José Marcos Abdala (PRB) apresentado na 74ª reunião ordinária, desta segunda-feira (10) dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica. O projeto está sob análise das comissões internas da Câmara. 

Pelo projeto, as empresas e concessionárias que operem com cabeamento aéreo no âmbito do Município, ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de conservação.

 

O não cumprimento da medida acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, reajustada anualmente, pelo índice adotado pelo Executivo Municipal. 

 

Na justificativa do projeto, o vereador Abdala considera que Piracicaba conta hoje com imensa quantidade de cabos aéreos, instalados em postes por toda a cidade. Trata-se de um modelo arquitetônico que terá de ser revisado, mas que atualmente não possui solução próxima. Os fios estão pendurados em postes espalhados por toda a cidade.

 

A consideração é que são comuns as notícias de cabos ainda energizados pendentes da rede aérea. Para além dos cabos de energia, há uma grande variedade de tipos de cabos, com diversas aplicações, como as de operadoras de TV a cabo, telefonia e transmissão de dados.

 

O Poder Público somente permite a instalação dos postes, sem qualquer restrição de instalação de cabos, seja em quantidade, seja em razão de seu tipo. Não há qualquer forma de se saber qual a condição de manutenção de um cabo, e mesmo a sua origem, a quem pertence e a que título permanece instalado nos postes, visto muitas vezes tratar-se de cabo instalado por autorização do concessionário titular do respectivo poste.

 

Dessa forma, o Poder Público necessita de instrumento legal que o legitime a fiscalizar, ainda que por amostragem, a situação dos cabos e exigir a sua retirada quando em más condições, pendentes da rede aérea.

 

"Por isso, a presente propositura vem corrigir uma grave distorção que vem tomando conta das ruas de Piracicaba e de inúmeras outras cidades: o abandono de cabos e fios baixos soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições", constata o parlamentar.

 

De acordo com o inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal compete aos Municípios promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

 

O projeto de lei não se propõe a legislar sobre energia, apenas balizar a obrigação acessória relacionada à ocupação do espaço urbano, cuja regulamentação é perfeitamente pertinente ao município.

 

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, as concessionárias de energia elétrica submetem-se as regras de Direito urbanístico: (...) (RE n. 581.947, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, Dje 27.8.2010).

 

Não se trata também de pagamento de contraprestação pela mera utilização de solo, mas sim o de ressarcir o exercício efetivo de Poder de Polícia, com a cobrança apenas daquelas empresas concessionárias ou terceirizadas infratoras.

 

Somente será penalizado o ocupante que não se restringe a utilizar do espaço público que as normas técnicas assim o permitem (Norma Técnica ABNT BR 15688:2012 e outras aplicáveis).

 

READEQUAÇÃO - em abril deste ano, o vereador Marcos Abdala também apresentou na Câmara o projeto de lei 93/2018, que visava regulamentar a organização de fios em postes, sendo que o projeto agora em tela (323/2018) é uma forma de retomar as discussões em busca do melhor encaminhamento jurídico no disciplinamento deste problema que afeta a cidade como um todo.  

Texto:  Martim Vieira - MTB 21.939