13 DE DEZEMBRO DE 2016
Segundo o Executivo, trata-se de adequação à legislação municipal
Parlamentares analisaram projeto durante reuniões desta segunda-feira
A Câmara aprovou, nas reuniões ordinária e extraordinária desta segunda-feira, 12, o projeto de lei complementar 25/2016, de autoria do Executivo, que fixa o período para eventos relacionados aos dias internacionais contra o abuso e tráfico de drogas e sobre álcool e outras drogas. A propositura traz ainda as atribuições do Comad (Conselho Municipal sobre Álcool e outras Drogas).
Conforme o texto, o período será de 20 a 26 de junho, por meio de atividades relativas ao tema, como debates, seminários, palestras, projeções, competições esportivas, gincanas, passeios ciclísticos, concursos diversos, exposições, show artístico, entre outros.
O prefeito Gabriel Ferrato explica que trata-se de uma adequação à legislação municipal, que deve estar em consonância com os objetivos dos conselhos federal, estadual e municipal que, atualmente, abordam o tema sob o enfoque da redução dos danos pelo uso abusivo de álcool e outras drogas.
Segundo o chefe do Executivo, o conceito adotado pela legislação original enfoca somente a repressão e combate ao uso de álcool e outras drogas, sem primar, efetivamente, pela reabilitação do indivíduo em processo de recuperação e por sua reinserção social, novo enfoque adotado pela mais recente abordagem do assunto em todos os níveis de execução das políticas públicas do país.
As alterações foram sugeridas após análise do Conselho Municipal Sobre Álcool e Outras Drogas (Comad).