A Câmara aprovou em segunda discussão nesta segunda-feira, 22, na 45ª reunião ordinária, o projeto de lei 152/2016, de autoria do Executivo, que estabelece critérios para a prestação de contas das sociedades civis, associações e fundações com título de utilidade pública no município.

As entidades devem apresentar até 30 de abril de cada ano aos conselhos municipais e ao Ministério Público o balancete financeiro e patrimonial do exercício anterior, acompanhado do demonstrativo de receita e da despesa com o parecer do conselho fiscal, além dos planos anuais das atividades realizadas no exercício anterior e a serem realizadas no exercício atual.

Os conselhos municipais devem manter livro especial para registro das entidades, destinado também a averbação da remessa dos relatórios.