Em sua quinta reunião no ano, a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) analisou 37 proposituras na tarde desta segunda-feira (12). Dentre elas, o projeto de lei 64/2018, que prevê a regularização de guardadores de carros, flanelinhas e lavadores autônomos.

O tema da propositura, de autoria da vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), foi discutido com o procurador-geral do município, Sérgio Bissoli, durante reunião no dia 27 de fevereiro. A parlamentar apresentou ao procurador o requerimento 601/2017, em que questionava a existência de algum tipo de fiscalização, o exercício dessa atividade no município e o responsável pelo trabalho.

Além do projeto de lei, outras 17 proposituras foram recebidas pela comissão, 13 receberam assinatura de parecer ––seis contrários e sete favoráveis–– e seis entraram em redação final.

Participaram da reunião o presidente da CLJR, José Aparecido Longatto (PSDB), a relatora Coronel Adriana e o membro Isac Souza (PTB), com assessoria do servidor Bruno Oliveira e Filipe Vieira, diretor do Departamento Jurídico.