O projeto de lei 31/2019 foi aprovado na noite desta quinta-feira (25), na 22ª reunião ordinária. Por meio da propositura, ficará denominada de avenida Paulista, a via pública composta pelos lados direito e esquerdo, com início na rua Joana D’Arc, seguindo até encontrar a avenida Cruzeiro do Sul, no loteamento Nova Piracicaba, no bairro Nova Piracicaba. O projeto também revoga dispositivo do decreto nº 779/69.

Segundo autor, vereador Paulo Serra (PPS), consta no decreto nº 779, de 27 de janeiro de 1969, a denominação de avenida Paulista (lados direito e esquerdo), para a avenida um do loteamento Jardim São Pedro, porém a avenida Paulista, composta pelos lados direito e esquerdo, tem início na rua Joana D’Arc seguindo até encontrar a avenida Cruzeiro do Sul.

Desta forma, para a regularização pretendida, torna-se necessária a revogação da denominação avenida Paulista constante no decreto citado, conforme art. 2º da presente propositura, e a denominação de forma correta em toda sua extensão.

“Importante esclarecer ainda que, a oficialização das nomenclaturas de via públicas através de lei é uma das exigências dos Cartórios de Registro de Imóveis, para que se consiga registrar um imóvel existente no local”, disse Serra