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27 DE NOVEMBRO DE 2019

Projeto de Lei Complementar é tema da Série “Proposituras”


Realizada pelo Departamento de Comunicação, ação integra o programa Parlamento Aberto da Câmara de Vereadores de Piracicaba



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução





No sétimo vídeo sobre a Câmara de Vereadores de Piracicaba na Série “Proposituras”, dentro do programa Parlamento Aberto, foi explicado o projeto de lei complementar, considerado uma das principais proposituras que o Legislativo pode deliberar, já que, basicamente, é um instrumento para alterar uma outra lei, daí o nome “complementar”.

Como outras proposituras, o PLC é protocolado na Casa e segue, inicialmente, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sendo depois, se necessário, encaminhado às comissões de mérito, dependendo do impacto da proposta. 

O PLC tem uma característica, que pode ser utilizado para alterar os diversos códigos que existem no Município. Como define o artigo 215 do Regimento Interno da Casa, o código é a reunião de disposição legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada. 

Existem diversos códigos, como o tributário, da saúde, de obras e edificações, proteção ao meio ambiente, sanitário, proteção a incêndios e emergências, assim como o Plano Diretor, Estatuto dos Servidores Municipais, Estatuto da Guarda Civil, Estatuto do Magistério, o código de postura e, ainda, o PLC é utilizado para criar, incorporar, fundir e desenvolver bairros e distritos.

A aprovação exige três quintos do plenário, que, no caso de Câmara de Piracicaba, representa 14 votos. 

A realização da Série “Proposituras” é do Departamento de Comunicação da Casa, sob coordenação do jornalista Erich Vallim Vicente e com o apoio dos estagiários do Setor de Ata e Produção de Vídeos, Lucas Pessutti e Maria Júlia Caprecci.



Parlamento Aberto

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