A Semdes (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social) passará a se chamar SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), conforme prevê o projeto de lei 225/2018, de autoria do Executivo, aprovado em segunda discussão na 58ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (4).

A alteração será feita para atender às diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica da Assistência Social, instituída por meio da lei federal 8.742/1993. A lei garante a proteção social, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, além da promoção de sua integração à vida comunitária. A defesa de direitos e a vigilância socioassistencial também estão previstas na legislação.

A nova nomenclatura também é uma forma de identificar que o serviço de Assistência Social do município é realizado por esta secretaria.