11 DE SETEMBRO DE 2017
Determinação é para trabalhos ininterruptos e conclusão em 30 dias
O presidente da Câmara de Vereadores, Matheus Erler (PTB), encaminhou na manhã desta segunda-feira (11) ao Departamento Jurídico determinação para instauração de sindicância em face da servidora e diretora administrativa, Kátia Garcia Mesquita, pelos fatos apresentados em ofício pelo vereador Laércio Trevisan Junior (PR).
Os trabalham buscam investigar a declaração de que houve pagamento de notas fiscais sem a execução de serviços.
O encaminhamento segue o artigo 76 da Lei Orgânica do Município, que define: “Os atos administrativos da Câmara de Vereadores serão veiculados por portarias e instruções normativas, numeradas em ordem cronológica, observadas as disposições do Regimento Interno. I - Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos de: g) abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades”.
No ofício, Erler determina o início imediato dos trabalhos, lembrando do prazo de 30 dias concedido, sendo excepcionalmente analisada a dilação de mais 30 dias, verificada a necessidade.
“Todavia, deixo claro, que a determinação é de trabalho ininterrupto para conclusão da sindicância em 30 dias”, reforça.