O plenário da Câmara de Piracicaba, na reunião ordinária de ontem (22) aprovou por unanimidade o teor da moção 65/2016, de autoria do vereador Paulo Campos, em repúdio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que decidiu favoravelmente ao Itaú-Unibanco em processo que cobrava da empresa, atualmente o maior banco do Brasil, o não pagamento de tributos em valor superior a R$ 20 bilhões, processo este que foi aberto após a Receita Federal entender que a forma legal assumida pela fusão entre Itaú e Unibanco mascarou ganhos de capital.

Paulo Campos foi seguido pelos vereadores José Aparecido Longatto (PSDB) e Lair Braga (SD), na discussão do teor da moção de repúdio. Na moção, o parlamentar considera que o Governo Federal vai deixar de cobrar R$ 25 bilhões sonegados pelo Itaú relativos à valorização do banco devido à fusão com o Unibanco. Parte deste dinheiro sonegado seria para pagamento à Previdência Social da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) e o restante à Receita Federal.

Diante de tamanho escândalo econômico, político, fiscal e financeiro, o Governo Federal se queda inerte e segue em sua labuta incansável pelo desmonte do Estado brasileiro, insistindo na posição de que os principais responsáveis pelo “rombo” da previdência são os privilegiados que recebem a fortuna de um salário mínimo todos os meses.

O governo abriu mão de R$ 25 bilhões para o banco, num momento em que diz não ter dinheiro em caixa, que precisa cortar investimentos sociais, privatizar, demitir, reformar a Previdência para garantir o pagamento de juros da dívida pública aos próprios bancos.

Em nota, a PGFN afirma que “a operação societária foi realizada de modo a ocultar o ganho de capital”. Em um dos casos mais recentes, a Operação “Quatro Mãos” da Polícia Federal prendeu um conselheiro do CARF, supostamente por cobrar propina para que oferecesse parecer favorável na condição de relator de um processo naquele conselho.