O vereador Trevisan Júnior (PR), por meio do Projeto de Lei Complementar 01/2015, propõe alterar a redação da obrigatoriedade dos proprietários de imóveis a instalar caixas de gordura – ou caixas de inspeção de esgoto. Na justificativa, o vereador diz que “hoje é impossível as pessoas cumprirem o que determina a Lei Complementar 327/2014, que estabeleceu prazo até setembro deste ano para que todos os imóveis tenham suas caixas”.

O PLC foi aprovado em segunda discussão nesta quinta-feira (26), durante a 15ª reunião ordinária. A proposta defendida pelo vereador é de que, somente a partir de 2014, quando entrou em vigor a LC 327, é que se obrigue os proprietários a promoverem a instalação das caixas de gordura no momento da reforma de seus imóveis.

A instalação das caixas está regulamentada no Artigo nº 108 da Lei Complementar nº 327/2014 diz o seguinte: “As edificações construídas antes do início da vigência desta Lei Complementar (2014) terão o prazo de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação para se adequarem ao disposto nesta Seção”.

Preocupado com o prazo, que vence em setembro, o vereador Trevisan Júnior fez a seguinte alternação no Artigo nº 108-E da LC 327/2014: “As edificações construídas antes do início da vigência desta Lei Complementar estarão sujeitas a esta determinação quando da execução de reformas ou alterações do projeto de construção original”.

Trevisan, ao defender o seu projeto, lembrou que, hoje, o custo para esta mudança gira em torno de R$ 800,00, incluindo a taxa de ligação, mão-de-obra e material. Para ele, a Lei em vigor somente causará transtornos à população, pois a grande maioria não ficou sabendo dessa obrigatoriedade. “Prefeitura, Semae ou mesmo a Secretaria de Obras não fizeram, desde setembro do ano passado, uma divulgação em massa desta obrigatoriedade”, comenta Trevisan.

Ainda na exposição justificativa do projeto, o vereador argumenta que engenheiros consultados por seu gabinete afirmam que a instalação da caixa de esgoto não resolverá o problema. Os engenheiros dizem que “o esgoto somente irá se misturar à rede de pluvial, caso ocorra o rompimento da tubulação, facilitando o trabalho e acesso da equipe do Semae”.

Com a aprovação do PLC 1/2015, Trevisan Júnior espera ter contribuído para não impor aos proprietários dos imóveis mais uma despesa desnecessária. Além disso, ele irá procurar o secretário de Obras, Arthur Ribeiro, e pedir que, no momento da concessão do Alvará de Construção, tanto para os novos imóveis quanto para as reformas, ai sim seja exigida a instalação da caixa de esgoto.