Uma situação que pode trazer sérias consequências à população motivou o vereador Pedro Kawai (PSDB) a questionar a Prefeitura no requerimento 822/2014, aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira (15).

O parlamentar quer saber se o Executivo tem fiscalizado e autuado postos de combustíveis que não funcionam há mais de seis meses ––ele já havia feito cobrança semelhante em outras duas proposituras do ano passado.

A lei complementar 301, de 2 de julho de 2013, obriga os donos desse tipo de estabelecimento a, no caso de paralisação das atividades por um período superior a meio ano, retirar os tanques de armazenamento de combustíveis e cercar todo o perímetro do imóvel com tapumes pintados na face externa. A norma prevê multa em caso de descumprimento.

Pedro Kawai pergunta à administração municipal se ela tem fiscalizado e autuado os estabelecimentos enquadrados na lei complementar 301/2013 e como ela realiza o controle para verificar o cumprimento das autuações encaminhadas aos proprietários.

O vereador também indaga se o Executivo já regulamentou tal lei (ele pede uma cópia, se a resposta for positiva) e cobra sanções mais severas caso haja descumprimento das autuações já encaminhadas aos donos dos postos de combustíveis.