A Câmara aprovou nesta segunda-feira, 22, na 29ª reunião ordinária, o requerimento 322/2017, em que o vereador Paulo Campos (PSD) solicita do Executivo informações sobre o número de vagas SUS nas UTIs e nas enfermarias de clínica cirúrgica, médica e pediátrica nos hospitais filantrópicos da cidade.

O vereador cita um decreto de 1998 e uma lei de 2009, relacionados à certificação de entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social, que exigem comprovação do cumprimento das metas estabelecidas em convênio ou instrumento semelhante celebrado com o gestor local do SUS, oferta da prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% e comprovação anual da prestação dos serviços.

No entanto, Campos acredita que o mínimo de 60% exigido na legislação não reflete, necessariamente, a dinâmica das internações no cotidiano de trabalho, uma vez que as internações podem variar segundo a taxa de ocupação e a rotatividade.

O parlamentar quer saber se é feito balanço diário da proporção de pacientes SUS, como é feita a ocupação de vagas, a taxa de ocupação e rotatividade desde 1º de janeiro deste ano, se já foi constatada maior ocupação de pacientes privados ou de particulares nas UTIs e o que o Executivo pode e pretende fazer para prover maior número de leitos.

A partir de notícias publicadas na mídia local, em 18 de maio, Campos cita a declaração da Secretaria de Saúde, de que “a prioridade de leitos é oferecida aos pacientes que dão entrada pela rede pública ou UPAs". A partir disso, o vereador quer saber como o Executivo interpreta o artigo 23 da Constituição Federal, no que estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.