O vereador Paulo Campos (PSD) ocupou a tribuna da Câmara de Vereadores de Piracicaba durante a 63ª reunião ordinária, na noite desta segunda-feira (30), para defender o projeto de lei 19/2017, de sua autoria, que institui a lei de ficha-limpa municipal. 

Ele destacou que, embora a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) tenha dado parecer contrário à propositura, o plenário da Casa de Leis tem todas as condições de derrubar o parecer e aprovar a legislação que, segundo ele, “é anseio da população”. 

Campos disse que, ao contrário do que está no parecer, o PL não cria cargos e organização administrativa no poder público, mas somente estabelece aptidão para o exercício da moralidade, posição reconhecida em outras instancias de poder da Federação. 

“Temos o Judiciário e o Ministério Público que reconhecem a legitimidade do parlamentar em apresentar essa proposta e, ainda, existe o parecer favorável do Igam (instituto de gestão pública), com o qual esta Câmara mantém convênio”, defendeu Campos.