De autoria da vereadora Nancy Thame (PSDB), o requerimento 763/2017 solicita informações sobre os procedimentos para regularização fundiária. A Câmara aprovou a propositura na reunião ordinária desta segunda-feira (27). 

No discorrer da justificativa, a parlamentar relembra a Lei Federal 11977/2009 que instituiu legislação nacional com regras gerais para regularização, que consiste no "conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação dos ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". 

Em relação às leis municipais, a Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) é reponsável pelas políticas habitacionais do município visando minimizar os problemas de habitações populares e contribuir para o desfavelamento. 

De acordo com o Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba), com base no Censo do IBGE de 2014, mais de mil domicílios da cidade estão em situações semi-adequadas e inadequadas de moradia, além do déficit habitacional que tem crescido nas cidades de porte médio.

Em 2006, com o Plano Diretor do Municíipo, foram diagnosticadas áreas irregulares que somavam cerca de 40 núcleos de interesse social e alguns de interesse específico.

"No município existem núcleos irregulares, tanto na zona urbarna quanto na zona rural, havendo diferentes situações e especificidades para o processo de regularização fundiária, sendo de interesse social e de interesse específico", ressaltou Nancy na propositura. 

Outro ponto destacado são as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) que abrangem porções do território destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização e à produção e manutenção de habitação de interesse social, bem como à produção de loteamentos de interesse social. 

O Plano de Regularização deve ser estabelecido por Lei Complementar, de iniciativa do Executivo, e conter itens como diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos específicos para o parcelamento, uso e ocupação do solo, entre outros.

"Vemos a necessidade de um programa no município, com critérios bem definidos, para os processos de regularização fundiária, em que conste planos, diagnósticos, projetos, desenhos urbanos e ambientais sustentáveis, cronogramas de execução de obras, fases de regularização para cada núcleo", discorre Nancy.

A vereadora também dispõe sobre a necessidade de uma fiscalização efetiva com o objetivo de combater novas ocupações irregulares, além de preservar o meio ambiente. 

Nancy questiona se existe um mapeamento dos núcleos irregulares em Piracicaba e se o município prevê programa e legislação especifícos com procedimentos para o protocolo e análise dos processos. Também pergunta se existe um plano de trabalho com cronograma definido para regularização dos núcleos existentes, se o poder público prevê participação da sociedade nestes processos e se existem processos em andamento.