O requerimento 429/2018, da vereadora Nancy Thame (PSDB), questiona a prefeitura sobre a aplicação da lei 2.387/1979, que regula o serviço de taxi na cidade, e do decreto 17.486/2018, que autoriza o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Piracicaba a disponibilizar plataforma digital para chamadas de taxistas cadastrados. Sua propositura foi aprovada nessa quinta-feira (16), durante a 44ª reunião ordinária.

A parlamentar ressalta que na lei está estabelecida a proporcionalidade de no máximo um veículo a cada 1.000 habitantes. Ela quer saber quais medidas serão tomadas para limitar o número de veículos que atendem por aplicativo, considerando as exigências para o exercício profissional dos taxistas, pergunta também com serão resguardados os direitos deles.

Nancy ainda cita que para exercer atividade econômica em Piracicaba é necessária a autorização do Executivo. Quanto a isso, quer saber se os motoristas de aplicativos receberão um cartão da Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte) constando o número da Inscrição Municipal de Autônomo e a empresa na qual atende, assim como é feito com os taxistas.

Pergunta também se o agente de trânsito fiscalizará apenas os taxistas ou englobará os motoristas de aplicativo e se esses motoristas serão considerados irregulares por não possuírem o cartão da Semuttran.

Em respeito à tributação, a vereadora quer saber se o motorista por aplicativo será exigido de contribuir com o INSS e recolher para a prefeitura o ISSQN, como autônomo, e a empresa da plataforma digital recolherá ao município o ISS de 5%, como determina a lei complementar 224/2008.

Quanto às práticas de uso, ela pergunta se o Executivo fará campanhas de conscientização para uso de aplicativos de transporte regulares, desestimulando o transporte clandestino e se haverá cobrança de multas de valor expressivo para coibir a prática na cidade.