O presidente da Câmara, vereador Matheus Erler (PTB), comunicou os vereadores nesta segunda-feira (14), durante a 27ª reunião ordinária, do ofício 1122/2018-sms, enviado à Câmara pelo promotor de Justiça de Piracicaba no último dia 9, em que é solicitada resposta sobre votação do projeto de lei complementar 17/2017, de autoria do Executivo, que trata do Plano de carreira, salários e vencimentos dos profissionais do magistério público do município de Piracicaba.

No ofício, o promotor diz que a resposta visa instruir o inquérito civil 14.0723.0006709/2012-1, aberto pelo MP sobre o assunto, que apura eventual irregularidade na aplicação irregular de verba do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e de Valorização do Magistério) e ausência de plano de carreira na rede municipal de ensino. 

O projeto de lei complementar 17/2017 foi protocolado na Câmara pelo Executivo em outubro do ano passado.

Erler destacou aos colegas parlamentares, durante a sessão, que cumprirá a resposta ao promotor de Justiça de Piracicaba no prazo determinado - 20 dias - e reforçou que a Câmara permanece à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.