Com a percepção de que a lei 7.726/2013 ––que obriga a utilização de protetores laterais durante o uso de máquinas roçadeiras manuais–– não está sendo respeitada pelo Poder Público nem por empregadores, o vereador Ronaldo Moschini (PPS) ––autor do projeto, aprovado há dois anos pela Câmara, que deu origem à regra–– solicita mais informações sobre o assunto no requerimento 327/2015.

Segundo o parlamentar, a lei visa prevenir danos materiais a veículos e preservar a vida dos trabalhadores que manuseiam as máquinas, de motoristas e das pessoas que caminham pelas ruas. "Garantir essa proteção lateral (e, quando exigir, frontal e traseira) reduz substancialmente a probabilidade de uma pedra, um galho ou qualquer fragmento tornar-se uma arma letal", defende o vereador.

No ano em que a proposta foi aprovada pela Câmara e virou lei, Moschini, preocupado com o cumprimento da norma, encaminhou à Prefeitura o requerimento 1.380/2013, perguntando se as pessoas abrangidas pela nova regra haviam sido informadas sobre ela, qual era o prazo para ser feita a adequação e se o próprio Poder Público estava cumprindo a determinação e orientando seus funcionários. Em resposta, a Secretaria de Defesa do Meio Ambiente informou que, nos contratos de corte de mato firmados pela pasta, já era exigida a proteção lateral quando do uso de máquinas roçadeiras.

No entanto, passados dois anos da sanção da lei, Moschini continua a receber constantemente ligações e e-mails com denúncias sobre o descumprimento da norma, além de ter presenciado, ele próprio, o desrespeito à regra por pessoas que estavam trabalhando na capinação de áreas verdes e às margens de rodovias.

No requerimento 327/2015, aprovado na reunião ordinária desta quinta-feira (23), o vereador quer saber se todo o serviço de limpeza executado pela Prefeitura é terceirizado ou se também é realizado por servidores públicos e se esses profissionais estão sendo orientados. Moschini questiona se a fiscalização está sendo feita, quantas notificações alertando para a necessidade da regularização já foram aplicadas, quantas já foram descumpridas e se já foram impostas penalidades.

O vereador indaga, ainda, se foram recebidas denúncias pelo telefone 156 e se órgãos estaduais, como a unidade regional do Departamento de Estradas de Rodagem, foram comunicados da existência da lei.