De autoria da vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), a moção de apelo 82/2019 foi aprovada na noite desta quinta-feira (16), na 28ª reunião ordinária. Por meio da propositura, a parlamentar defende que o Governo do Estado de São Paulo apresente um projeto de lei que assegure a gratuidade no transporte intermunicipal para policiais fardados. O texto será enviado ao secretário estadual de Segurança Pública, o general João Camilo Pires de Campos.

Na moção, Coronel Adriana reforçou que milhares de policiais militares residem em municípios diferentes daqueles em que trabalham e necessitam se deslocar de suas residências para exercer as atividades na cidade para onde foram designados, enfrentando horas de viagem para chegar aos batalhões e companhias.

Esse deslocamento, segundo a parlamentar, é necessário, pois não se trata de tropa aquartelada, mas de tropa que possui famílias onde residem e que trabalham muitas vezes em subunidades que não possuem condições mínimas de alojá-los “e que, para chegar ao local de trabalho, não raras vezes o faz por meio de ‘carona’, o que os leva à ficarem fardados, à beira de rodovias e pedágios, implorando por transporte e colocando sua dignidade e sua própria vida em risco”, disse.

A vereadora também citou que a lei 10.380 de 24 de setembro de 1999, garantiu esse direito aos policiais militares, porém, em 24 de outubro de 2007, o Tribunal de Justiça de São Paulo a suspendeu, em razão de ação proposta pelo Sindicato das Empresas de Transportes do Estado de São Paulo, alegando que a lei tinha vício de origem e sua aplicação rompe o equilíbrio econômico financeiro.

A parlamentar lembra que nos últimos cinco anos a polícia militar obteve apenas 3% de aumento salarial e, assim, os profissionais têm dificuldades para custear o transporte para o trabalho. “Não se pode considerar aceitável que vidas de policiais militares sejam ceifadas quando estão à beira de rodovias pedindo caronas. É premente a restauração de sua dignidade”, ressaltou.