Os presidentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Câmara dos Deputados e Senado Feral receberão da Câmara de Vereadores de Piracicaba a moção 43/2016, proposta pelo vereador João Manoel dos Santos (PDT), em apoio à moção 5/2016, do deputado Campos Machado, que apela ao Congresso Nacional para propugnar medidas legislativas que salvaguardem o princípio constitucional da ampla defesa e da presunção de inocência até o transito em julgado. A propositura foi aprovada nesta segunda-feira, 7, na 10ª reunião ordinária.

João Manoel explica que o projeto de Campos Machado foi apresentado na Alesp contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite execução de pena de um acusado após condenação em segunda instância. O vereador diz que a decisão tomada pelo STF “anulou” norma da Constituição, segundo a qual “ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado, em total desobediência ao princípio da ampla defesa, estabelecido do artigo 5º da Constituição Federal.

Segundo o vereador, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e outras entidades comungam da mesma opinião. “Como pode o STF desrespeitar o princípio da tripartição dos poderes, ao pretender legislar, em lugar do Congresso Nacional, e alterar a redação da Constituição Federal em sua interpretação?”, indaga o parlamentar.