O vereador André Bandeira (PSDB) destacou a sanção, feita pelo governo federal, da Lei Complementar 13.825/2019, que determina a obrigatoriedade de banheiros químicos acessíveis para pessoas com deficiência em eventos privados e públicos. A legislação é fruto do projeto de lei complementar 32/2017. 

“Eu já havia levantada essa solicitação nesta Casa por várias vezes, e não havíamos conseguido, mas agora ela torna realidade com a legislação federal, proporcionando que essas pessoas possam frequentar lugares que, antes, hesitavam ir”, disse Bandeira, durante a 29ª reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Piracicaba, realizada na noite desta segunda-feira (20). 

Agora, pelo menos 10% dos banheiros em eventos privados e públicos devem ser adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ou pelo menos um quando a quantia for menor. “A instalação de banheiros acessíveis deveria ser prática espontânea por parte organizadores de eventos e festas, mas como não acontece, tornou-se necessário aprovar lei criando a obrigação”, enfatizou.