A Escola do Legislativo trouxe nesta segunda-feira (24) o segundo encontro do curso "Teoria Geral do Estado: Agentes do Estado", ministrado pelo advogado Osmar Ventris, na sala de aula do andar térreo da Câmara, das 9h às 12h. A primeira parte da atividade foi realizada em 17 de setembro.

O palestrante reforçou que "o poder sempre é do Estado e que o poder de polícia se faz presente quando a pessoa está dentro de sua função". Ele explicou o fato de não ter como aumentar o poder de polícia (poder de contrariar interesses individuais ou coletivos em benefício da sociedade e defesa do próprio Estado), sendo possível apenas aumentar a sua competência.

Os atributos do poder de polícia, segundo Ventris, possuem três fatores principais: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. De acordo com o advogado, o poder de polícia se concretiza no momento da ação humana do agente do Estado, agindo de forma coercitiva, porém legal, visando a contrariar interesses particulares do benefício da sociedade e defesa do próprio Estado.

Como na aula anterior, Ventris citou os agentes do Estado e apresentou a autoridade que lhes é dada, tendo eles os deveres de agir, de eficiência, de probidade e de prestar contas.

PRESTAR CONTAS - O advogado explicou que o poder de prestar contas possui quatro quesitos (a legalidade, a necessidade, a proporcionalidade e o respeito à dignidade humana) e deixou claro que "a prestação de contas se faz no curso de um processo, seja administrativo, cível ou criminal".

Ventris também comentou que casos em que gestores deixam de atuar para a população e passam a agir para seus próprios interesses. "Estado não é governo. Estado é superior ao governo. O governo passa e o Estado fica", esclareceu.

A aula desta segunda-feira contou com a presença da vereadora Nancy Thame (PSDB), diretora da Escola do Legislativo, que apresentou aos alunos dois vídeos do cientista político Humberto Dantas sobre formação política e importância do voto.

ESCOLA – A Escola do Legislativo da Câmara de Vereadores de Piracicaba foi criada pelo decreto 63/2014, do ex-vereador João Manoel dos Santos, e tem por objetivo a realização de ações voltadas à educação para a cidadania, difusão cultural, capacitação de agentes políticos e lideranças comunitárias, capacitação e atualização de corpo técnico, servidores e vereadores. Atualmente, é dirigida pela vereadora Nancy Thame (PSDB) e coordenada pelo diretor do Departamento de Documentação e Transparência, Fábio Bragança.