Os projetos de decreto legislativo que tratam da criação de dois novos fóruns permanentes na Câmara ––de educação para o trânsito e de gestão e planejamento territorial sustentável–– estiveram entre as 41 matérias analisadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara na tarde desta segunda-feira (28).

Na 22ª reunião do ano, a comissão recebeu 24 proposituras (20 projetos de lei, um projeto de lei complementar e três projetos de decreto legislativo), concedeu parecer a outras 12 (cinco PLs, um PLC e seis PDLs) e deu encaminhamento a quatro projetos de lei com nova redação e a um projeto de decreto legislativo em redação final.

O presidente José Aparecido Longatto (PSDB), a relatora Coronel Adriana (PPS) e o membro Isac Souza (PTB)  fizeram observações restritas aos aspectos constitucional e legal das matérias ––apenas indicações e requerimentos não passam pelo crivo da comissão–– e também quanto à forma como elas estão redigidas.

"Às vezes, um projeto é legal, constitucional e regimental, mas tem uma redação que gera entendimento dúbio e que acaba complicando o objetivo da proposta. Cabe à comissão, então, adequar sua redação para que ela tenha eficácia", explicou o diretor Filipe Vieira da Silva, que, junto com o servidor Bruno Oliveira, também do Departamento Jurídico, assessorou os três vereadores durante a reunião.