A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) assinou, na tarde desta segunda-feira (11), parecer favorável ao projeto de lei 272/2019, de autoria do Executivo, que institui o PMC (Plano Municipal de Cultura) para o período entre 2020 a 2030. Na oportunidade, também foram assinados 12 outros pareceres, sendo 11 favoráveis e um contrário. 

Conforme estabelecido no artigo 8º do PL 272/2019, o PMC é um documento formal de responsabilidade do poder público municipal que representa a política de gestão cultural da cidade. No documento, estão definidas ações que se pretendem desenvolver nos próximos 10 anos.

O PMC é regido pelo PNC (Plano Nacional de Cultural), que estabelece, como diretriz das ações, a liberdade de expressão, criação e fruição, prevendo a diversidade cultural, respeito aos direitos humanos, direito à arte e à cultura, assim como à informação, à comunicação e à crítica cultural, à memória e às tradições.

O texto ainda estabelece, como diretriz, responsabilidade socioambiental, a valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável, a democratização das instâncias de formulação das políticas culturais, a responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais, a colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia e da cultura solidária e a participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

Foram assinados, ainda, nove pareceres favoráveis a projetos de denominação, assim como ao projeto de lei 276/2019, do vereador Isac Souza (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade a todas unidades de ensino para envio de avisos aos alunos ou responsáveis sobre o transporte escolar, e ao PL 278/2019, do Executivo, que dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas de Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil. 

Já ao projeto de lei 277/2019, de autoria do vereador Gilmar Rotta (MDB), foi assinado parecer contrário. O texto trata da obrigatoriedade de apresentação da carteirinha de vacinação no ato da matrícula nos estabelecimentos de ensino Município.

A CLJR reúne-se às segundas-feiras, e conta, como presidente, com o vereador José Aparecido Longatto (PSDB); como relatora, vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID); e, como membro, vereador Marcos Abdala (REP).