A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) se reuniu na tarde desta quarta-feira (2) para receber 14 proposituras, dentre 10 projetos de lei, uma emenda e três projetos de decretos legislativos. Também foram assinados 13 pareceres de nove PLs, três PDLs e um projeto de resolução. Outros 5 PLs tiveram Nova Redação e um PDL recebeu Redação Final.

Formada pelo vereador José Aparecido Longatto (PSDB), presidente; Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), relatora; e Isac Souza (PTB), membro, a CLJR é a principal comissão permanente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, onde as proposituras são analisadas a partir da constitucionalidade, com o intuito de garantir a legalidade das matérias.

Dentre os projetos de lei recebido nesta tarde, está o PL 104/2018, do Executivo, que disciplina permissão de uso de áreas públicas localizadas nos varejões municipais, para fins de instalação de pontos de vendas de hortifrutigranjeiros, pescados e outros produtos alimentícios. A proposta oficializa o Plano Municipal de Abastecimento, que já funciona como ação de governo e, agora, passará a ser política pública municipal, quando o PL for aprovado em plenário. 

O projeto de lei 106/2018, que também deu entrada nesta tarde na CLJR, é de autoria do vereador Paulo Campos (PSD). A proposta tem o objetivo de proibir o uso, comercialização, distribuição e produção de cerol e produtos similares, com aplicação de multa que chega a R$ 2 mil ao infrator.

Outro PL do Executivo Municipal, o 107/2018 disciplina a destinação de objetos “achados e perdidos” no transporte público municipal. De acordo com o prefeito Barjas Negri (PSDB), na justificativa, a proposta surgiu a pedido da concessionária do serviço na cidade, já que visa dar uma destinação mais adequada aos diversos objetos encontrados em ônibus e terminais. 

Também foi recebido o PL 108/2018, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, visando a adesão ao Sistema Detecta, de acesso exclusivo aos dados de interesse da segurança pública e de cooperação entre órgãos públicos. 

O projeto de lei 100/2018, do Executivo, recebeu parecer favorável da CLJR. A proposta autoriza o Município a desincorporar da classe de bens de uso comum do povo e incorporar à classe de bens patrimoniais área localizada na Estrada Elias Gabriel da Silva (PIR-426), loteamento Raízes, no bairro Vale do Sol, para posterior doação ao Governo do Estado de São Paulo visando a implantação de uma unidade escolar. 

Ainda na reunião desta quarta-feira, o projeto de lei 287/2017, do vereador Rerlison Rezende (PSDB), recebeu nova redação. A proposta isenta anúncios classificados como especiais, de caráter institucional, cultural, educativo e eleitoral, e não comerciais, da lei 6468/2009, que trata sobre distribuição de conteúdo informativo nas vias públicas do Município.