A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) assinou pareceres favoráveis em oito proposituras, nesta segunda-feira (24). Semanalmente, o colegiado, com assessoria do Departamento de Assuntos Jurídicos, se reúne às segundas-feiras para verificar a legalidade e a constitucionalidade das matérias que dão entrada na Câmara de Vereadores de Piracicaba. 

Foram assinados pareceres a três projetos de lei de denominação, os de números 59, 71 e 99, de 2019. Também foi examinado o projeto de lei 74/2019, do Executivo, que autoriza o Município a desincorporar área de sua propriedade, a desmembrar e permutar esta área com outra propriedade de Odivaldo Luis Ducatti, ambas localizadas no Loteamento Portal do Astúrias, no bairro Nova América. 

Também foram analisados os projetos de lei 119/2019, do vereador André Bandeira (PSDB), que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos que utilizam senhas de atendimento ao público a disponibilizarem aviso sonoro para pessoas com deficiência visual, e o 123/2019, do Executivo, que institui o SIMPDEC (Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil). 

Passaram, ainda, pela CLJR a Emenda 1 ao projeto de lei complementar 10/2018, do Executivo, que altera Lei Complementar 251/2010, que dispõe sobre a consolidação da legislação que disciplina a proteção ao meio ambiente, os programas e as iniciativas na área de interesse ambiental, e o projeto de lei complementar 1/2019, também do Executivo, sobre a consolidação da lei que disciplina o Código de Posturas do Município. 

A CLJR é formada pelo vereador José Longatto (PSDB), presidente; pela vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), relatora; e José Marcos Abdala (REP), membro.