A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) assinou parecer favorável em três projetos de lei, todos de autoria do Executivo Municipal, durante a reunião desta segunda-feira (20), na sala do Departamento de Documentação e Transparência. Foram avaliados os PLs 50, 74 e 83. O colegiado se reúne semanalmente com o objetivo de avaliar a legalidade das proposituras.

O PL 50/2019 autoriza o Município a efetuar aporte financeiro de R$ 45.028,90 à COHAB-BD (Companhia de Habitação Popular Bandeirante). Os recursos são parte do que será repassado à empresa neste ano, valor que deve chegar a R$ 540.346,80 e representa quota-parte de 11,23% de Piracicaba no capital social.

Já o PL 74/2019 autoriza a Prefeitura a desincorporar da classe de bens de uso comum do povo e incorporar à classe de bens patrimoniais do Município, parte de 519 metros quadrados de imóvel de sua propriedade localizada na avenida Alberto Vollet Sachs, no Loteamento Portal do Astúrias, no bairro Nova América.

O PL 83/2019 cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Piracicaba, o CTER/Piracicaba, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, vinculado administrativamente à Semtre (Secretaria Municipal do Trabalho e Renda). Dentre as ações previstas na propositura está a definição da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.

Também foram assinados pareceres favoráveis em oito projetos de lei de denominação. Já o PL 57/2019 foi o único a receber parecer contrário.

A CLJR é formada pelo presidente, José Aparecido Longatto (PSDB); pela relatora, Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID); e pelo membro Marcos Abdala (REP).