12 DE AGOSTO DE 2019
Projeto de lei 134/2019, do Executivo, institui benefício para famílias extensas e ampliadas de baixa renda
A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) assinou, na tarde desta segunda-feira (12), parecer favorável ao projeto de lei 134/2019, do Executivo Municipal, que institui auxílio financeiro às famílias guardiãs extensas ou ampliadas. O colegiado avaliou outras cinco proposituras e recebeu outras 26 que ainda serão apreciadas.
Integrada ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social, a concessão de auxílio às famílias guardiãs extensas ou ampliadas integra a política de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito da Proteção Social Especial, ação coordenada pela Smads (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social).
A proposta da Prefeitura é, inicialmente, prestar auxílio até 15 famílias extensas ou ampliadas, podendo ser custeada com recursos federais, estaduais, oriundos do Fumdeca (Fundo Municipal de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente) ou outra fonte de acordo com a disponibilidade de recursos.
O modelo de guarda extensa ou ampliada busca desinstitucionalizar a criança e o adolescente, oferecendo a guarda a parentes próximos, com os quais eles convivem e mantém vínculos de afinidade e afetividade, como tios, avós, madrinhas, etc. No entanto, muitas dessas famílias não se dispõem a acolher a criança ou o adolescente por não possuir condições financeiras. A proposta prevê concessão de um auxílio financeiro no valor de R$ 998,00 mensais às famílias extensas ou ampliadas de baixa renda, independentemente do número de crianças sob sua responsabilidade.
A CLJR se reúne às segundas-feiras, às 14h, na sala de reunião do Departamento de Documentação e Transparência, no 4º andar do Prédio Anexo da Câmara, com entrada pela rua São José, 547, ou Rua do Rosário, 833, Centro.
A Comissão é formada pelo vereador José Aparecido Longatto (PSDB), como presidente; Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), como relatora; e Marcos Abdala (PHS), como membro.