Recursos do Fundo Estadual de Saúde serão transferidos ao município para a utilização nas casas de apoio às pessoas com HIV/Aids. No projeto de lei 251/2017, enviado à Câmara pelo prefeito Barjas Negri (PSDB) e aprovado nesta quinta-feira (16) em segunda discussão pelos parlamentares, estão previstos R$ 72 mil de incentivo.

Segundo o texto, o repasse estadual deve ser aplicado em instituições habilitadas na Proposta Estadual para Casas de Apoio. O valor é enviado ao Executivo, que faz o repasse às entidades locais capacitadas com a finalidade.

A aprovação da propositura possibilita a transferência fundo a fundo de R$ 72 mil para a realização de ações no âmbito da Política de Incentivo Estadual para Casas de Apoio às Pessoas Vivendo com HIV/Aids.Segundo justificativa do projeto, a Resolução SS nº 48, de 30 de junho de 2.017, editada pelo Secretário de Estado da Saúde, estabeleceu valor de repasse de recursos para instituições habilitadas na Proposta Estadual para Casas de Apoio, sendo que futuros repasses dependerão do monitoramento realizado pelo Centro de Referência e Treinamento DST/Aids, da Secretaria de Estado da Saúde.

A aprovação também possibilita ao Executivo a adequação de peças orçamentárias vigentes, visando incluir dotações específicas que tenham consonância com os repasses efetuados pelo Governo Estadual.