A Câmara passará a contar com o Fórum Permanente de Direito Previdenciário e Defesa dos Direitos do Idoso (FPDDI), após ser aprovado, na reunião ordinária desta segunda-feira (30), o substitutivo 1 ao projeto de decreto legislativo 18/2013. A iniciativa é do vereador Matheus Erler (PSC).

O Fórum tem como finalidades trazer à Câmara discussões para o fomento de políticas públicas e a defesa dos direitos da pessoa idosa e promover debates sobre assuntos relacionados à Previdência Social. Também busca estimular a aproximação entre entidades que defendem os direitos dos aposentados e aqueles que são responsáveis pela gestão de benefícios previdenciários ou pela promoção de políticas municipais de defesa dos idosos.

O Fórum vai acompanhar e avaliar as ações governamentais e não-governamentais relativas à política municipal de atendimento aos direitos da pessoa idosa e fomentar a participação da sociedade civil na discussão dos temas abordados em cada reunião. Outro objetivo será manter com os Conselhos Municipal, Estadual e Nacional, a Defensoria Pública e o Ministério Público "estreito relacionamento".

A coordenação do Fórum ficará a cargo da Câmara, que se responsabilizará por agendar e promover reuniões periódicas, disponibilizando também toda a infraestrutura necessária para a sua realização.

O FPDDI terá nove integrantes, vindos das secretarias municipais de Desenvolvimento Social, de Trabalho e Renda e de Governo; da Gerência Regional do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em Piracicaba; do Conespi (Conselho de Entidades Sindicais de Piracicaba); da Agetip (Associação dos Grupos da Terceira Idade de Piracicaba); da Eclética (Associação dos Aposentados e Pensionistas de Piracicaba e Região); da Associação dos Trabalhadores Metalúrgicos Aposentados de Piracicaba; além de um representante da sociedade civil que integre o Conselho Municipal do Idoso.

Cada membro exercerá um mandato de quatro anos de duração, podendo ser renovado por uma única vez, por igual período.

"Ao se analisar a nova abordagem nacional de participação social, é possível afirmar que a Constituição Federal, em seu artigo 204, destaca a participação da sociedade civil na execução, formulação e no controle das políticas públicas em todos os níveis. Nesse contexto, fomentar a criação de espaços para discussão e definição de ações constitui-se como questão fundamental para o aperfeiçoamento da política de proteção desses direitos", lembra Matheus Erler, na justificativa do projeto.

"O Fórum Permanente de Direito Previdenciário e Defesa dos Direitos dos Idosos se impõe como mecanismo fundamental para este fortalecimento e participação política no debate e nas lutas sociais em torno da necessária garantia dos direitos de nossos idosos e demais cidadãos que buscam um sistema de seguridade social digno", completa o vereador.