Foi protocolado na Câmara de Vereadores de Piracicaba, na última sexta-feira (28), o projeto de lei 144/2019, do Executivo Municipal, que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020. Conforme o texto encaminhado ao Legislativo, a previsão é arrecadar cerca de R$ 1,880 bilhão no próximo ano.

A LDO é parte do Orçamento do Município e deve estar alinhada com o PPP (Plano Plurianual) 2018-2021, aprovado em 2017. Além disso, a peça norteia as ações que, mais tarde, deverão ser aprofundadas na LOA (Lei Orçamentária Anual), quando o poder público define os investimentos anuais.

Na justificativa, o prefeito Barjas Negri (PSDB) ressalta que a propositura atende a Constituição Federal nos artigos que tratam da obrigatoriedade da interposição de projetos de lei do Executivo, relativamente aos orçamentos. Assim como lembra da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que instituiu normas de controle financeiro.

Na tarde desta segunda-feira (1^o), servidores do Departamento de Assuntos Legislativos aguardam o envio dos diversos anexos do projeto de lei para iniciar a digitalização e, assim, disponibilizar no site oficial da Câmara, no link SIAVE, em que os vereadores e a população terão acesso ao material.

O PL 144/2019 deve passar pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que verifica a legalidade do texto, e ainda deve ser observado nas chamadas “comissões de mérito”, como a de Finanças e Orçamento. A votação em plenário ocorrerá depois do fim do recesso parlamentar de julho.