A Câmara de Vereadores de Piracicaba disponibiliza, a partir desta sexta-feira (13), o parecer do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) sobre as contas do Município de 2017. Com parecer favorável, o documento fica à disposição, no Departamento de Assuntos Legislativos, para qualquer pessoa interessada em realizar consulta, atendendo uma premissa constitucional.

De acordo com Gerson Bocatto, servidor da Câmara, explica que, conforme o parágrafo 3º do artigo 30 da Constitucional Federal, as contas devem ficar, anualmente, por esse período, para consulta, “com o intuito de que a população possa fazer exame e apreciação, a qual poderá questionar a legitimidade”. 

Embora os arquivos tenham encaminhado em formato digital, o Departamento imprimiu as mais de mil páginas para atender ao que define a Carta Magna. 

Ele explica que após o período de consulta, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara realizará uma audiência pública para dirimir quaisquer dúvidas em torno do Orçamento de 2017 e, em seguida, deve preparar um projeto de decreto legislativo para votação do parecer, o que deve ocorrer no prazo de 90 dias, conforme o Artigo 110 da Lei Orgânica do Município.

Para acatar, ou rejeitar, o parecer do TCE-SP, é preciso que haja dois terços dos votos dos membros da Câmara, no caso de Piracicaba, 16 votos. 

O Departamento de Comunicação da Câmara produziu um comunicado que será publicado na imprensa, com o intuito de dar publicidade à consulta.