Nove vereadores assinam requerimento que cobra do governo Barjas Negri (PSDB) respostas a dúvidas que surgiram com a consulta pública aberta pelo Executivo para a regularização dos serviços de mototáxi e motofrete em Piracicaba.

O requerimento 789/2017, aprovado com urgência na 70ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (30), pede esclarecimentos sobre as exigências para autorização do serviço a pessoas jurídicas que constam nas letras H, K e I do inciso I do artigo 4º da minuta de projeto de lei já elaborada pelo Executivo.

O conteúdo expresso nessas letras afirma, respectivamente, o seguinte: "relação de veículos que serão utilizados na prestação do serviço, com devido Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) para comprovação de propriedade e ano de fabricação, e contrato de comodato, aluguel ou arrendamento, se for o caso"; "comprovante de contribuição sindical, conforme artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, decreto-lei federal 5.452, de 1º de maio de 1943", considerando a inexistência de sindicato da categoria no município; e "apresentação de apólice de seguro de vida complementar, em favor do condutor, com cobertura não inferior a R$ 22 mil, e apólice por invalidez permanente não inferior a R$ 11 mil", considerando que já há cobertura pelo DPVAT, seguro obrigatório pago anualmente junto com a primeira parcela do IPVA, ou na cota única. Além disso, o requerimento questiona valores omitidos no artigo 4º, inciso I, letra N: "pagamento da taxa de licença anual ao município no valor de XX% da unidade padrão fiscal municipal".

O documento também cobra esclarecimentos sobre os valores omitidos nas exigências para autorização para pessoas físicas contidas no artigo 4º, inciso II, letra I ("apólice de seguro de vida complementar não inferior a R$ XX") e sobre as discrepâncias entre as exigências para autorização de pessoas jurídicas e físicas.

O requerimento é assinado pelos vereadores André Bandeira (PSDB), Maestro Jonson (PSDB), José Aparecido Longatto (PSDB), Nancy Thame (PSDB), Osvaldo Schiavolin (PSDB), Pedro Kawai (PSDB), Coronel Adriana (PPS), Capitão Gomes (PP) e Wagner Oliveira (PHS).