Projeto de lei 126/2018, de autoria do Executivo, aprovado em primeira discussão, na 28ª reunião ordinária de ontem (17) autoriza o município de Piracicaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Estado da Cultura, visando o recebimento de recursos financeiros do Proac (Programa de Ação de Cultural), com destino ao desenvolvimento e execução de programas municipais de financiamento à produção cultural, na modalidade concursos - editais municipais.

Os objetivos específicos do convênio e as obrigações das partes constam de minuta que fica fazendo parte integrante da lei, devendo incorporar eventuais alterações estabelecidas por Decretos Estaduais. Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos da lei, o Município de Piracicaba promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.

Fica o Município de Piracicaba autorizado a receber, através de repasse efetuado pelo Estado de São Paulo, recursos financeiros provenientes do orçamento Estadual, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para custear as ações.

Também fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar, com fonte de recursos estaduais, para o exercício de 2018, no orçamento do Fundo de Apoio à Cultura, nas dotações orçamentárias nº 12711 – 13.392.0021.2135 – 339036 e 339039 e suas respectivas para os próximos exercícios.

A contrapartida do Município de Piracicaba na execução dos objetivos poderá se dar até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que essas despesas correrão por conta das dotações orçamentárias, com fonte de recursos do Fundo de Apoio à Cultura, vigentes para o exercício de 2018 e suas respectivas para os próximos exercícios, se necessário.

Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que o objetivo do convênio visa o repasse de recursos estaduais, para o desenvolvimento e execução de Programas Municipais de Financiamento à Produção Cultural, na modalidade “Concursos”: “Editais Municipais”, com a possibilidade da seleção pública de projetos artísticos e culturais, de proponentes locais, que receberão os recursos estaduais repassados ao município.

"Caso selecionado o projeto de Piracicaba haverá grande implemento à produção artística e cultural de nossa cidade, já que os recursos advindos do Governo do Estado possibilitarão a realização de atividades culturais independentes, de caráter privado, nos diversos segmentos artísticos e culturais, tendo como proponentes artistas, agentes culturais residentes e atuantes em nossa cidade", reforça o Executivo.

"Nossa cidade, dentro das regras do Edital "Proac Municípios" está classificada dentro do módulo 4 (segundo o número de habitantes - de 150 mil até 400 mil conforme o senso do IBGE), no qual fica estabelecido o repasse estadual de R$ 250.000,00 e a contrapartida municipal advinda do Fundo de Apoio a Cultura no valor  de R$ 50.000,00, razão pela qual estamos encaminhando estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesa, nos moldes do disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal", concluiu o Executivo.