Foi aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira (2) o projeto de lei complementar 15/2015, do Executivo Municipal, que autoriza a doação de área de 13 mil metros quadrados, avaliada em cerca de R$ 101 mil, à Prefeitura de Piracicaba, com o objetivo de construir equipamentos comunitários. Na mesma propositura foi autorizado o loteamento Parque Residencial Damha II, a ser implantado no Bairro Ondas. 

O prefeito Gabriel Ferrato (PSB) explica, na justificativa do PLC 15/2015, que com a aprovação da área, a Prefeitura Municipal atende os dispositivos legais para áreas necessárias à construção de equipamentos comunitários. A aprovação da área ocorreu devido ao fato do terreno doado com a construção do Damha I ter sido utilizado como via de acesso, o que demandou uma nova área para atender a legislação em vigor.

“Primeiramente, esclarecemos que a Lei Complementar 271/11 autorizou o Município a receber em doação dos empreendedores, áreas correspondentes às matrículas nos 82.849 e 82.850, ambas do 1° Registro de Imóveis, para a implantação de equipamentos comunitários em virtude da aprovação dos loteamentos Damha I e II”, explica Ferrato.

Mas ele ressalta que pelo fato de o sistema viário construído para ligar a avenida Jaime Pereira ao bairro Jupiá ter ocupado parcialmente as áreas objeto da pretendida doação, “e por ter surgido a necessidade de complementação das áreas para totalizar o mínimo legal exigido, com os respectivos desmembramentos, foram abertas novas matrículas.”